A justiça restaurativa como elemento do sistema socioeducativo

• Autor(a) principal: Silva, Caroline Santos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/22975
• topic: Adolescente; Sistema penal juvenil; Medida socioeducativa; Superlotação; Proteção à criança e ao adolescente; Estatuto da criança e do adolescente; Adolescent; Juvenile penal system; Socio-educational measure; Over crowded

O presente estudo tem como objetivo a análise da aplicação da justiça restaurativa como mecanismo de concretização da doutrina de proteção integral da criança e do adolescente. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da criança e do adolescente, busca-se verificar se o atual cenário de imposição e execução de medida socioeducativa privativa de liberdade de internação se encontra em consonância com os princípios do estatuto infanto-juvenil e da Lei n. 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas socioeducativas. Para tanto, a pesquisa se desenvolveu a partir do método hipotético-dedutivo, através da compilação e análise de material bibliográfico e da legislação atinente ao tema. Dentro deste contexto, conclui-se que a justiça restaurativa é o modelo de resolução de conflito que mais se adequa à doutrina de proteção integral da criança e do adolescente no que tange ao campo infracional, já que propõe a resolução do crime através da cura dos relacionamentos e sujeitos envolvidos na situação transgressora. Assim, tendo em mira os altos índices de encarceramento juvenil e a superlotação de diversas unidades de internação no país, o estudo se mostra relevante ao campo, já que propõe a ampliação das práticas restaurativas como alternativa à justiça retributiva e, também, como mecanismo capaz de concretizar a efetiva ressocialização do adolescente em conflito com a lei, conforme proposta do Estatuto da criança e do adolescente