A justiça restaurativa como elemento do sistema socioeducativo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/22975 |
Resumo: | O presente estudo tem como objetivo a análise da aplicação da justiça restaurativa como mecanismo de concretização da doutrina de proteção integral da criança e do adolescente. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da criança e do adolescente, busca-se verificar se o atual cenário de imposição e execução de medida socioeducativa privativa de liberdade de internação se encontra em consonância com os princípios do estatuto infanto-juvenil e da Lei n. 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas socioeducativas. Para tanto, a pesquisa se desenvolveu a partir do método hipotético-dedutivo, através da compilação e análise de material bibliográfico e da legislação atinente ao tema. Dentro deste contexto, conclui-se que a justiça restaurativa é o modelo de resolução de conflito que mais se adequa à doutrina de proteção integral da criança e do adolescente no que tange ao campo infracional, já que propõe a resolução do crime através da cura dos relacionamentos e sujeitos envolvidos na situação transgressora. Assim, tendo em mira os altos índices de encarceramento juvenil e a superlotação de diversas unidades de internação no país, o estudo se mostra relevante ao campo, já que propõe a ampliação das práticas restaurativas como alternativa à justiça retributiva e, também, como mecanismo capaz de concretizar a efetiva ressocialização do adolescente em conflito com a lei, conforme proposta do Estatuto da criança e do adolescente |
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