Responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional

• Autor(a) principal: Paula, Pedro Marques de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24265
• topic: Responsabilidade Civil; Estado; Demora; Prestação jurisdicional; Responsabilidade Civil; Estado; Demora; Prestação Jurisdicional; Produção Intelectual; Civil responsibility; State; Delay Adjudication

Este escrito se debruça acerca da possibilidade de responsabilização do Poder Judiciário em decorrência da demora, ou não, na prestação da tutela jurisdicional. Para tal, foi analisado o instituto da responsabilidade civil, e sua influência no Poder Público e na Sociedade ao longo da história. Foi objeto de estudo a atividade jurisdicional enquanto múnus público, e sua relação com o dever de indenizar nos casos de morosidade na sua prestação. Deu-se especial ênfase à vetusta tese de não incidência, sobre o Poder Judiciário, da cláusula que apregoa a responsabilidade civil por conduta omissiva. Isto, por via de pesquisa bibliográfica, bem como da legislação e da jurisprudência. Do exame foi chegada à conclusão de que o ordenamento jurídico pátrio, nomeadamente a Constituição Federal e o Código Civil, estão em consonância com a tese de que a atuação vagarosa do Judiciário enseja responsabilidade civil por parte do Estado. À base do estudo, encontra-se a relação fundamental entre as pessoas e o Poder Público.