Interceptação telemática no processo penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carneiro, Camila Rangel Duarte
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8107
Resumo: O processo penal se utiliza das obtenções de provas realizadas licitamente e isso inclui a interceptação de dados telemáticos. A interceptação telemática é o procedimento que produz prova de documento eletrônico. Com o aumento do uso de equipamentos eletrônicos e de uso da internet, a interceptação telemática ganhou mais espaço e utilidade. O procedimento de busca e apreensão de celulares pela polícia é uma interceptação telemática com autorização judicial. A interceptação telemática realizada ilegalmente e sem autorização é crime. O WhatsApp, como aplicativo de troca de mensagens foi alvo de diversos bloqueios pela justiça na tentativa desta de receber dados dos investigados de processos sob segredo de justiça. O WhatsApp utiliza-se da criptografia ponta-a-ponta para manter as mensagens sob sigilo. A privacidade dos usuários é importante de ser respeitada. O requerimento da justiça não pode ser ignorado.
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