Maternidade no cárcere: uma análise acerca da necessidade da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em prol do princípio da intranscendência da pena
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | http://app.uff.br/riuff/handle/1/24256 |
Resumo: | O presente trabalho visa analisar as referências legais e teóricas para a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar de mulheres gestantes, lactantes ou mães responsáveis por crianças de até 12 (doze) anos ou por pessoas com deficiência, sobretudo a partir de 2018, em razão do julgamento do habeas corpus coletivo no 143.641/SP e do advento da Lei no 13.769/18. Para tanto, buscar-se-á, primeiramente, traçar o perfil das mulheres presas no Brasil a partir dos dados disponíveis nos bancos de monitoramento governamentais, bem como analisar-se-á os diplomas normativos que fundamentam os direitos e as garantias das mulheres encarceradas, em especial os aspectos legais que embasam a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar de mulheres gestantes, lactantes ou mães responsáveis por crianças de até 12 (doze) anos ou por pessoas com deficiência. Nesse sentido, a partir da revisão bibliográfica, a presente pesquisa buscará apurar se os parâmetros objetivos estabelecidos na legislação para a concessão da prisão domiciliar na hipótese supramencionada têm sido observados pelo Judiciário, sobretudo, no Estado do Rio de Janeiro, bem como se as condições estruturais das penitenciárias do Brasil seguem as diretrizes determinadas por lei. |
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Maternidade no cárcere: uma análise acerca da necessidade da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em prol do princípio da intranscendência da penaProcesso PenalEncarceramento FemininoPrisão DomiciliarGestantes e LactantesProcesso penalEncarceramento FemininoPrisão DomiciliarGestantes e LactantesProdução intelectualCriminal ProcedureFemale imprisonmentHouse arrestPregnant and lactating womenO presente trabalho visa analisar as referências legais e teóricas para a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar de mulheres gestantes, lactantes ou mães responsáveis por crianças de até 12 (doze) anos ou por pessoas com deficiência, sobretudo a partir de 2018, em razão do julgamento do habeas corpus coletivo no 143.641/SP e do advento da Lei no 13.769/18. Para tanto, buscar-se-á, primeiramente, traçar o perfil das mulheres presas no Brasil a partir dos dados disponíveis nos bancos de monitoramento governamentais, bem como analisar-se-á os diplomas normativos que fundamentam os direitos e as garantias das mulheres encarceradas, em especial os aspectos legais que embasam a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar de mulheres gestantes, lactantes ou mães responsáveis por crianças de até 12 (doze) anos ou por pessoas com deficiência. Nesse sentido, a partir da revisão bibliográfica, a presente pesquisa buscará apurar se os parâmetros objetivos estabelecidos na legislação para a concessão da prisão domiciliar na hipótese supramencionada têm sido observados pelo Judiciário, sobretudo, no Estado do Rio de Janeiro, bem como se as condições estruturais das penitenciárias do Brasil seguem as diretrizes determinadas por lei.This paper aims to analyze the legal and theoretical references for the replacement of pre-trial detention by house arrest for pregnant women, lactating women or mothers responsible for children up to 12 (twelve) years old or for people with disabilities, especially after 2018, due to the judgment of the collective habeas corpus no. 143.641/SP and the advent of Law no. 13.769/18. For this, it will seek, in the first place, to trace the profile of women prisoners in Brazil using the information available in government’s database, as well as analyze the legislative instruments that substantiate the rights and guarantees of incarcerated women, especially the legal aspects that support the replacement of pre-trial detention by house arrest of pregnant women, lactating women or mothers responsible for children up to 12 (twelve) years old or for people with disabilities. In this sense, based on literature review, this research will seek to ascertain whether the objective parameters established in the legislation for the granting of house arrest in the aforementioned hypothesis have been observed by the Judiciary, especially in the state of Rio de Janeiro, as well as whether the structural conditions of penitentiaries in Brazil follows the guidelines determined by law.Universidade Federal FluminenseNiteróiLopes Filho, Ozéas CorrêaAlves, Rogério PachecoVenerio, Carlos Magno SpricigoPorto, Paola De AndradeReis, Thalita Almeida dos2022-01-21T14:45:59Z2022-01-21T14:45:59Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfREIS, Thalita Almeida dos. Maternidade no cárcere: uma análise acerca da necessidade da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em prol do princípio da intranscendência da pena. Orientador: Ozéas Corrêa Lopes Filho. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2021.http://app.uff.br/riuff/handle/1/24256Aluno de GraduaçãoCC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-04-29T13:03:16Zoai:app.uff.br:1/24256Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:01:56.456125Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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O presente trabalho visa analisar as referências legais e teóricas para a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar de mulheres gestantes, lactantes ou mães responsáveis por crianças de até 12 (doze) anos ou por pessoas com deficiência, sobretudo a partir de 2018, em razão do julgamento do habeas corpus coletivo no 143.641/SP e do advento da Lei no 13.769/18. Para tanto, buscar-se-á, primeiramente, traçar o perfil das mulheres presas no Brasil a partir dos dados disponíveis nos bancos de monitoramento governamentais, bem como analisar-se-á os diplomas normativos que fundamentam os direitos e as garantias das mulheres encarceradas, em especial os aspectos legais que embasam a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar de mulheres gestantes, lactantes ou mães responsáveis por crianças de até 12 (doze) anos ou por pessoas com deficiência. Nesse sentido, a partir da revisão bibliográfica, a presente pesquisa buscará apurar se os parâmetros objetivos estabelecidos na legislação para a concessão da prisão domiciliar na hipótese supramencionada têm sido observados pelo Judiciário, sobretudo, no Estado do Rio de Janeiro, bem como se as condições estruturais das penitenciárias do Brasil seguem as diretrizes determinadas por lei. |
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