O Ministério Público na defesa dos direitos individuais da pessoa idosa na esfera cível

• Autor(a) principal: Guimarães, Leonardo da Silva Moreira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16506
• topic: Ministério Público; Direito individual; Pessoa idosa; Direito constitucional; Direitos fundamentais; Ministério Público; Direitos individuais da pessoa idosa; Prosecution Service; Individual right; Elderly people

O presente trabalho pretende analisar como o Ministério Público tem exercido a defesa do direito individual da pessoa idosa no Brasil. O ponto de partida é considerar que o ordenamento jurídico pós-constituição de 1988, com base na consagração do princípio da dignidade da pessoa humana, tratou de enfatizar a defesa jurídica das pessoas consideradas vulneráveis, estabelecendo normas específicas para tal mister. Houve também um verdadeiro alargamento das funções institucionais do parquet, agora incumbido de proteger o direito individual indisponível. Sem prejuízo, o órgão ministerial auferiu do Estatuto do Idoso toda uma gama de atribuições, em especial, na seara dos direitos individuais, sendo elevado a uma posição de grande importância para a efetivação dos direitos dos anciãos, o que, as vezes, pode causar à sociedade, principalmente ao cidadão médio, a impressão de uma instituição de amplos poderes e onipresente. Se por um lado têm havido avanços na conquista da cidadania das pessoas idosas, não se pode olvidar que a Constituição da República em conjunto com o ordenamento jurídico traçam limites à esta atuação do MP. Desta forma, foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais no intuito de se levantar informações suficientes para o delineamento deste contexto, visto que.o escopo é conferir como é a atuação do MP na proteção dos direitos individuais da pessoa idosa, avaliando, inclusive, as hipóteses legais permissivas desta proteção. Assim, este trabalho observou que a atuação do MP na esfera individual do idoso está ancorado na necessidade de se demonstrar a situação de risco social no caso concreto.