Regime disciplinar diferenciado e a harmônica integração social do condenado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Sabrina Pimentel
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/2454
Resumo: O presente trabalho tem como escopo analisar o contexto de surgimento e as características do Regime Disciplinar Diferenciado, questionando sua compatibilidade com a Lei de Execução Penal e sua constitucionalidade em relação à Constituição da República Federativa do Brasil e outros tratados de matéria internacional. Primeiramente, foi demonstrado um histórico sobre o tema, evidenciando os antecedentes que levaram à adoção do Regime Disciplinar Diferenciado no Estado de São Paulo, no Rio de Janeiro e, logo depois, no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, o trabalho analisa a Lei de Execução Penal e as características do referido regime, discorrendo acerca de seu modo de execução, hipóteses de cabimento, procedimento de inclusão, destinatários, competência e legitimidade para inclusão e natureza jurídica. Em seguida, resta uestionada a legalidade e constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, demonstrada através de exemplos de nítida violação a normas e princípio estabelecidos pela Constituição Republicana, Lei de Execução Penal e normas internacionais. Conclui-se, por fim, a favor da necessidade de preservação dos direitos e garantias do preso, através da ressocialização e integração do internado, em detrimento da adoção do Regime Disciplinar Diferenciado no sistema penitenciário nacional.
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