A terceirização do serviço de vigilância e os aspectos da responsabilidade tributária: sob a visão do tomador de serviços

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Leandro Carlos Soares da
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Silva, Lucas Valente
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7517
Resumo: O presente trabalho aborda a aplicação da terceirização no serviço de vigilância e suas especificidades envolvendo as questões tributárias sob a ótica do tomador de serviços. Tem por objetivo explicitar os deveres do contratante ao terceirizar esta atividade-meio, que se dá nas formas: presencial e monitoramento eletrônico. Além do propósito principal, o artigo retratará sobre as obrigações acessórias que recaem sobre as empresas privadas que utilizam deste instituto, bem como as responsabilidades solidárias vigentes na contratação do serviço. Com caráter descritivo e qualitativo, a metodologia é realizada com pesquisas e levantamentos bibliográficos em livros e sites e desenvolvida com estudo de caso. A elaboração é justificada na relevância das particularidades de cada tributo que possuem uma estrutura de arrecadação diferente. Em vista disso, o conhecimento das responsabilidades tributárias por parte do tomador de serviço é imprescindível, pois ao que dispõe a legislação sobre as hipóteses de incidência dos tributos, não são todos os serviços sujeitos a retenção e há também questões que envolvem o fato gerador do tributo, o montante do pagamento e a opção tributária do tomador
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