TERCEIRIZAÇÃO: A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇO APÓS A REFORMA TRABALHISTA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: RICHETTI, Tatiana
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: ALBINO, Renato Divino
Tipo de documento: Artigo
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/4088
Resumo: A presente pesquisa possui a finalidade de pontuar sumariamente as normas do atual marco regulatório que versa acerca da responsabilidade concernente a tomadora de serviços na terceirização do trabalho, buscando em especial uma análise mais detida das normas propulsoras das hipóteses de responsabilização solidária, buscando, de alguma forma, contribuir para o debate acadêmico referente ao tema. Ademais, entre as importantes inovações implantadas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 – conhecidas, respectivamente, como Lei da Terceirização e Lei da Reforma Trabalhista – merece destaque a previsão da responsabilidade subsidiária da contratante pelos créditos dos trabalhadores que laboram em seu benefício, adotando explicitamente o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, no particular.
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