Crimes contra a dignidade sexual: estupro e seus conflitos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miranda, Marcio Medeiros de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8724
Resumo: Principais mudanças da lei 12015/09 na tipificação dos crimes sexuais. Faz-se uma abordagem histórica acerca da evolução legislativa na seara dos delitos sexuais. Objetivase discorrer sobre a nova roupagem dada ao crime de estupro, observada pela unificação do revogado, mas não extinto, crime de atentado violento ao pudor, ao delito de estupro, ambos disciplinados em um mesmo tipo penal, previsão atual do art. 213. Aborda-se, também, questões polêmicas que a doutrina diverge. Conceitos retrógrados foram abolidos e novos institutos foram criados visando dar maior efetividade aos comandos proibitivos previstos nos crimes sexuais. Entretanto, nem tudo produziu um saldo positivo, pois a ausência da técnica do legislador acabou gerando diversas incongruências e divergências de interpretação doutrinária e jurisprudencial.
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