Um estudo sobre o poder geral de efetivação na tutela executiva e seus limites: uma análise dogmática e jurisprudencial sob a ótica dos direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Ribeiro, Thiago Carvalho
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16488
• topic: Direitos fundamentais; Execução civil; Poder geral de efetivação; Atipicidade das medidas executivas; Direitos e garantias individuais; Execução civil; Tutela jurisdicional; Processo de execução; Fundamental rights; Execution proceeding; General power of enforcement; Atipicity of the executive methods

O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto previsto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, o qual incluiu no rol de poderes do juiz a determinação de todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Esse verdadeiro poder geral de efetivação, contudo, vem levantando grande discussão não só no meio acadêmico, mas também na prática de órgãos jurisdicionais de todo o país, haja vista que algumas das medidas coercitivas por ele fundamentadas, não obstante promovam maiores chances de êxito na atividade executiva, vêm sendo apontadas como violadoras de direitos fundamentais do executado. Inicialmente, foram delineadas concepções gerais acerca da atipicidade dos meios executivos, destacando-se a sua evolução na legislação processual e a relevância do dispositivo aqui estudado, além das principais características que assumem os direitos fundamentais no ordenamento jurídico atual. Em seguida, buscou-se demonstrar como têm se posicionado doutrina e jurisprudência quanto à constitucionalidade das medidas apontadas, elencando-se posicionamentos contrários e favoráveis à aplicação da norma, bem como julgados que já repercutiram a matéria. Finalmente, foram propostas diretrizes para uma adequada utilização da cláusula geral de efetivação positivada pelo novo Código, de forma a fomentar a tutela executiva estatal e, ao mesmo tempo, evitar-se uma atuação discricionária pelos aplicadores do direito.