O conflito de competência entre o CADE e o Banco Central sob a ótica do princípio da eficiência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ivo, Felipe de Paula
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8434
Resumo: O trabalho em questão apresenta o conflito de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Banco Central do Brasil (BCB) e como este fato impacta a livre concorrência no mercado brasileiro, para tanto, faz-se, num primeiro plano, a análise histórica das autarquias em questão, da sua implantação até suas versões contemporâneas, seguido por um estudo do conflito positivo de competência e as consequências desse embate na seara concorrencial pátria, e, por fim, faz-se um exame crítico, a partir de preceitos teóricos doutrinários e jurisprudenciais, da dissidência sob a ótica do princípio constitucional da eficiência, a fim de interpretar como a Administração Pública lida com essa questão.
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