Os transgêneros na Previdência Social e a falta de normatização específica: as consequências do sistema binário no caso dos transgêneros, com fulcro no benefício de aposentadoria

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Carolina Copque Teodosio
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32066
Resumo: O Brasil é um país de notória diversidade em todos os âmbitos, dentre eles temos as diversidades de gêneros. A lei como um instrumento de resolução de conflitos e garantia de direitos tem como dever acompanhar os entraves da sociedade e contemplar a todos os indivíduos, consoante ao que aduz a nossa Constituição Federal. Fomentado pelo desamparo legislativo na tutela dos direitos previdenciários dos transgêneros e pela crescente ocupação dessas pessoas nos espaços que por muito tempo lhes foram negados, o presente trabalho elucida o impacto do sistema binário da Previdência Social e da sua falta de normatização específica no caso dos transgêneros, com enfoque no seu enquadramento nos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria. O Estado como agente garantidor é responsável pela marginalização da população transgênera, ao ponto que seu desamparo legislativo legitima que a sociedade permaneça marginalizando esses indivíduos. A análise do trabalho demonstra que é urgente a representação dos transgêneros na legislação previdenciária, de modo a garantir da forma mais humana e vantajosa possível o seu acesso à aposentadoria e a lei como um todo
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