Brasil, Apple e o carregador: como o ordenamento jurídico brasileiro interpreta o direito do consumidor no caso concreto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Luiza Bizoni Lopes da
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33085
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo fazer um panorama sobre a formação do Direito do Consumidor no Brasil e como suas fontes atuam na avaliação e interpretação do ordenamento jurídico brasileiro no caso concreto da Apple. A decisão global da empresa de remover os carregadores da caixa repercutiu para além do escopo jornalístico no Brasil, adentrando a seara judicial. Este artigo irá analisar as razões para a interpretação majoritária atual do judiciário a partir da doutrina e jurisprudência brasileira
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