O abandono estatal da mulher no cárcere: inaplicabilidade do artigo 3º da Lei de Execuções Penais frente às particularidades da maternidade e da visita íntima

• Autor(a) principal: Rosa, Viviane de Menezes
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/11097
• topic: Mulher no cárcere; Criminologia feminista; Maternidade no cárcere; Visita íntima da mulher; Mulher prisioneira; Criminologia; Maternidade; Instituição penal; Direito penal

O presente trabalho busca analisar o cárcere feminino, com relação a maternidade e a visita íntima da mulher, uma vez que são direitos garantidos pela legislação, analisando como houve uma evolução histórica no conceito da mulher que pratica crimes nas teorias criminológicas e analisando também a atual conjuntura das mulheres no cárcere e o perfil destas. Aborda, portanto, as teorias criminológicas (a evolução histórica, com destaque na mulher), a criminologia feminista, os impactos dessas concepções no sistema prisional, as particularidades da mulher no cárcere, a saúde e a higiene da mulher e os direitos a maternidade e a visita íntima. Defende a proteção da mulher e a desconstrução da concepção machista para com a mulher no cárcere, que faz com que os direitos sejam vistos como regalias. Questiona o motivo pelo qual a abordagem da mulher no cárcere não está, constantemente, nos ideais centrais de pesquisa e analisar o motivo pelo qual as mulheres ainda estão em uma fase de punição dúplice. Como metodologia, analisa-se bibliografias diversas e a legislação brasileira para se buscar uma melhor compreensão da criminologia, da mulher no cárcere e seus direitos.