A importância da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos disciplinares dos policiais militares indiciados

• Autor(a) principal: AFONSO, Débora Alves Nascimento
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/65710
• topic: Processo administrativo disciplinar; Princípio do contraditório; Princípio da ampla defesa; Defesa técnica; Policiais

O presente artigo abordará sobre a importância da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos disciplinares dos policiais militares indiciados, demonstrando ainda que os referidos institutos são garantias constitucionais ao indiciado, que posterior a ciência da instauração faz jus a este direito de criar sua linha de defesa, bem como produzir todos os meios de provas necessários e fundamentos jurídicos para cumprimento dos ditames legais. Antes de um procedimento administrativo, é dado início a uma apuração preliminar que é a 1ª fase procedimento para avaliar a conduta praticada, logo em seguida a sindicância dependendo da infração cometida, sendo esta a 2ª fase, para apurar a responsabilidade do servidor, e na 3ª fase ocorre o processo administrativo disciplinar, e que veremos a fundo sobre essas fases para melhor entendimento da pesquisa. A metodologia utilizada será a bibliográfica, utilizando-se das palavras-chaves para a busca de informações, sendo o referencial utilizados de livros, sites, artigos científicos, bem como jurisprudência para melhor enriquecer o artigo.