Termo de ajustamento de conduta ambiental e saneamento básico em Barra Mansa/RJ

• Autor(a) principal: Gonçalves, Victória Lourenço de Carvalho e
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/22544
• topic: Termo de ajustamento de conduta; Resolução consensual de conflitos; Saneamento ambiental; Saneamento básico; Barra Mansa (RJ); Administração do conflito

O presente trabalho tem por objetivo estudar o termo de ajustamento de conduta – TAC, previsto na Lei nº 7.347/85 - como ferramenta à resolução consensual dos conflitos e à proteção ambiental especificamente em relação à questão do saneamento básico. A relevância ambiental do saneamento básico e as consequências gravosas decorrentes de sua ausência em casas de saúde são elementos significativos que por meio desses termos podem ser resolvidos, com o redimensionamento do tempo no processo ambiental – elemento importante quando considerado o tempo de recuperação do ambiente. Este trabalho trata de uma pesquisa qualitativa explicativa, cuja abordagem será feita por meio do estudo de caso, tomando por objeto de estudo TAC celebrado pelo Ministério Público Federal (MPF) no Estado do Rio de Janeiro e pela Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa (RJ) que versa sobre descarte inadequado de resíduo hospitalar. Com isso, espera-se vislumbrar o modus operandi de celebração dos acordos e bem assim o grau de eficácia na proteção ambiental enquanto otimiza a questão do tempo na proteção ambiental. De início, será realizado um estudo do termo de ajustamento de conduta, de sua origem normativa e disciplina jurídica. Após, será feita uma análise das legislações pertinentes ao saneamento básico e casas de saúde e as consequências ambientais relacionadas ao tema. Por fim, realizaremos o estudo de caso do TAC acima aludido, contemplando as informações e descobertas a respeito do uso deste instrumento na esfera do saneamento básico.