A reforma trabalhista e sua influência na possível extinção da justiça do trabalho: um olhar a partir da perspectiva da proteção jurídica do trabalhador

• Autor(a) principal: Costa, Camila Marques da
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/22795
• topic: Reforma trabalhista; Justiça do trabalho; Extinção; Direito do trabalho; Labor reform law; Labor justice; Extinction

O estudo aqui realizado busca provocar uma reflexão acerca dos direitos trabalhistas, a partir do resgate do histórico de luta e de ameaças anteriormente sofridas pela Justiça do Trabalho, reafirmando sua imprescindibilidade no Direito Brasileiro e demonstrando pontos críticos contidos nas alterações realizadas pela lei da Reforma Trabalhista. Assim, analisaremos as inovações e modificações trazidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no Direito material e processual do Trabalho, ressaltando o retrocesso dos direitos trabalhistas conquistados ao longo da história brasileira e intentaremos demonstrar a ameaça de iminente extinção da Justiça do Trabalho e retorno das causas à Justiça Comum, acentuando imensamente a morosidade do julgamento das causas. Veremos ainda os impactos dessas medidas nas atividades do Magistrado Trabalhista e serventuários da Justiça do Trabalho, bem como dos advogados trabalhistas. Almeja se, por fim, ratificar a importância da defesa do real hipossuficiente das relações de trabalho, uma vez que a razão de ser da Justiça do Trabalho é regular, de forma justa, a relação entre desiguais, reafirmando não se tratarem as relações trabalhistas de negócios jurídicos regidos por direito obrigacional maquiado de Direito do Trabalho