A construção dos parâmetros para as restrições à liberdade de expressão em face da colisão entre direitos fundamentais
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/12811 |
Resumo: | A presente pesquisa busca identificar os parâmetros jurídicos utilizados pelo Poder Judiciário para definir as possíveis restrições ao exercício do direito à liberdade de expressão. Para isto, importante se faz demonstrar como o ordenamento jurídico brasileiro trata do direito à livre manifestação do pensamento, tanto à luz da Constituição Federal quanto na perspectiva das normas infraconstitucionais. No contexto deste tema, também será tratada a questão do discurso do ódio como resultado do exercício inconseqüente da liberdade de expressão, especialmente no âmbito dos atuais veículos de comunicação social que tem acompanhado a evolução das tecnologias e do alcance da rede mundial de computadores (internet). Com o presente trabalho, pretende-se extrair, a partir da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os parâmetros para a solução dos conflitos que envolvam a liberdade de expressão em face dos demais direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. |
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