Do pedido de recuperação judicial por aqueles não abrangidos pela Lei no 11.101/2005

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pacheco, Amanda Calçada
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23093
Resumo: A presente monografia aborda o tema da legalidade no pedido de Recuperação Judicial, analisando a possibilidade jurídica por aqueles os quais a Lei no 11.101/2005 não compreende, de acordo com o art. 2o da Lei no 11.101/2005, para que possam requererem o benefício. O presente trabalho busca entender quais são os pressupostos necessários para que a Recuperação Judicial seja concedida, à luz da Lei no 11.101/2005, e analisar porque determinadas pessoas jurídicas que não são abrangidas por esse benefício, não poderiam usufruí-lo, tendo em vista o princípio da preservação da empresa. Procura-se demonstrar como os Tribunais de Justiça, da região Sudeste, vêm enfrentando o assunto e até uma possível proposta em reavaliar a legislação vigente.
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