Estado de coisas inconstitucional: o ativismo judicial dialógico voltado à efetivação dos direitos fundamentais no contexto do constitucionalismo multinacional

• Autor(a) principal: Almeida, Luis Renato Ribeiro Pereira De
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33986
• topic: Estado de Coisas Inconstitucional; Ativismo Judicial Dialógico; Direitos Fundamentais; Cross-constitucionalismo; Controle de Constitucionalidade; Controle da constitucionalidade; Direito constitucional; Sistema penitenciário; Inconstitucionalidade das leis; Unconstitutional State of Affairs; Dialogic Judicial Activism; Fundamental rights; Cross-constitutionalism; Constitutional Control

O controle de constitucionalidade no Direito brasileiro é operacionalizado, em regra, sobre leis ou atos normativos que não guardam compatibilidade formal ou material com as normas constitucionais, posicionadas em nível superior no ordenamento. O mecanismo procedimental alcunhado estado de coisas inconstitucional (ECI) foi desenvolvido pela Corte colombiana ante a existência de situações fáticas que, reveladoras da falência de um sistema, exteriorizam a violação de um conjunto de direitos fundamentais, em geral de parcela vulnerável, estigmatizada ou politicamente ignorada da população. Nesse sentido, o instituto permite que Tribunais Constitucionais procedam a medidas estruturais com vistas a afastar a afronta sistemática da Constituição – que, nesse caso, não decorre de uma norma, mas de um contexto fático – a partir da atuação conjunta dos atores estatais que de alguma maneira concorrem para a instalação, agravamento ou perpetuação do cenário generalizado de inconstitucionalidades. O Supremo Tribunal Federal (STF) cuidou do instituto, de modo inicial, quando do exame da medida cautelar na ADPF n.º 347/DF, em que se pretendeu a declaração do estado de coisas inconstitucional em relação ao sistema penitenciário brasileiro. Diante disso, o exame da categoria colombiana destinada à efetivação dos direitos fundamentais deve ser situado em um contexto de diálogo de Cortes Constitucionais no enfrentamento de questões constitucionais similares e intercâmbio jurisprudencial, norteado pelas noções de cross-constitucionalismo e transjudicialismo, tendo em conta os possíveis posicionamentos de uma Corte nacional diante de precedentes estrangeiros, bem como a legitimidade das possíveis posturas adotadas. Em que pese a semelhança com outras categorias já consolidadas no Direito brasileiro, o estado de coisas inconstitucional se singulariza enquanto técnica decisória, e com aquelas não se confunde, sendo instituto novo na jurisprudência do STF. Porém, da investigação da jurisprudência da Corte exsurge a constatação de que diversos questionamentos e possíveis obstáculos que gravitam em torno do ECI já visitavam as decisões do Tribunal, tais como a implementação judicial dos direitos sociais, as limitações ao argumento da reserva do possível e a visão acerca da separação dos poderes. Logo, a nova proposta decisória internalizada não é avessa à jurisprudência nacional, sendo com ela compatível. Na mesma linha, a doutrina já vinha avançando em questões teóricas que servem de substrato à esclaração do ECI, de modo que a sua aplicação no ordenamento mostra-se viável, a despeito das críticas que recaem sobre o instituto, notadamente por ser uma forma de ativismo judicial. Todavia, pretende-se esclarecer que o ECI consubstancia uma espécie de ativismo judicial dialógico, que, sem abrir mão do traço expansivo de atuação do Poder Judiciário, busca harmonizar essa marca proativa com o diálogo institucional com os demais Poderes do Estado, tendo em vista as capacidades direitos fundamentais e higidez do ordenamento instituído pela Carta da República de 1988. Tendo em vista os riscos de arbitrariedades e subjetivismos gerados por uma atitude sobremaneira ativista, busca-se indicar sugestões legislativas em ordem a nortear parametrizar a atuação do Supremo Tribunal ao reconhecer e declarar o estado de coisas inconstitucional