Licenciamento ambiental e a responsabilidade civil decorrente da negligência do poder público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: da Silva Campos, Pedro Henrique
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Nacur Rezende, Elcio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/44136
Resumo:  
id UFG-14_69a28de7497f0ca4af23649cacf26077
oai_identifier_str oai:ojs.revistas.ufg.br:article/44136
network_acronym_str UFG-14
network_name_str Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
repository_id_str
spelling Licenciamento ambiental e a responsabilidade civil decorrente da negligência do poder públicoDireitoMeio ambienteDireito ambientalLicenciamento ambientalResponsabilidade civil O meio ambiente é um bem de uso comum de todos, indispensável à sadia qualidade de vida e direito fundamental, inobstante não inscrito no Título II da Constituição da República de 1988. Para sua garantia e efetividade, incumbe ao Poder Público geri-lo, exercendo encargos estabelecidos constitucional e infraconstitucionalmente. Como incumbência do Poder Público no ofício de gestor do meio ambiente está o licenciamento ambiental, indispensável à implementação de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Havendo a negligência do Estado frente a essas obrigações, será trazido à lume o instituto da responsabilização civil, nos casos em que ocorrerem danos ao meio ambiente, a ser aplicado não somente ao particular empreendedor, mas também àquele.   Abstract The environment is a common property use of all, essential to the healthy quality of life and fundamental right, notwithstanding not enrolled in Title II of the Constitution of the Republic of 1988. For your security and effectiveness, it is the responsibility of the Public Power manage it, applying charges established constitutionally and infra-constitutionally. As instructed by the Public in the office of manager of environment is the environmental licensing, essential to the implementation of activities effective or potentially polluting. Existing a neglect of the State forward to these obligations, will be brought to the fore the institute of civil liability, in case of damage to the environment, to be applied not only to the particular entrepreneur, but also to that.Universidade Federal de Goiás2018-06-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliação por "double-blind review"application/pdfhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/4413610.5216/rfd.v42i1.44136Revista Facultad de Derecho UFG; Vol. 42 Núm. 1 (2018); 96-109Magazine de la faculté de droit UFG; Vol. 42 No. 1 (2018); 96-109Revista da Faculdade de Direito da UFG; v. 42 n. 1 (2018); 96-1090101-7187reponame:Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)instname:Universidade Federal de Goiás (UFG)instacron:UFGporhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/44136/25630Copyright (c) 2018 Revista da Faculdade de Direito da UFGinfo:eu-repo/semantics/openAccessda Silva Campos, Pedro HenriqueNacur Rezende, Elcio2020-07-06T15:40:46Zoai:ojs.revistas.ufg.br:article/44136Revistahttps://revistas.ufg.br/revfdPUBhttps://revistas.ufg.br/revfd/oaimcvidotte@gmail.com || rfdufg@gmail.com2317-67330101-7187opendoar:2020-07-06T15:40:46Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) - Universidade Federal de Goiás (UFG)false
dc.title.none.fl_str_mv Licenciamento ambiental e a responsabilidade civil decorrente da negligência do poder público
title Licenciamento ambiental e a responsabilidade civil decorrente da negligência do poder público
spellingShingle Licenciamento ambiental e a responsabilidade civil decorrente da negligência do poder público
da Silva Campos, Pedro Henrique
Direito
Meio ambiente
Direito ambiental
Licenciamento ambiental
Responsabilidade civil
title_short Licenciamento ambiental e a responsabilidade civil decorrente da negligência do poder público
title_full Licenciamento ambiental e a responsabilidade civil decorrente da negligência do poder público
title_fullStr Licenciamento ambiental e a responsabilidade civil decorrente da negligência do poder público
title_full_unstemmed Licenciamento ambiental e a responsabilidade civil decorrente da negligência do poder público
title_sort Licenciamento ambiental e a responsabilidade civil decorrente da negligência do poder público
author da Silva Campos, Pedro Henrique
author_facet da Silva Campos, Pedro Henrique
Nacur Rezende, Elcio
author_role author
author2 Nacur Rezende, Elcio
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv da Silva Campos, Pedro Henrique
Nacur Rezende, Elcio
dc.subject.por.fl_str_mv Direito
Meio ambiente
Direito ambiental
Licenciamento ambiental
Responsabilidade civil
topic Direito
Meio ambiente
Direito ambiental
Licenciamento ambiental
Responsabilidade civil
description  
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-06-20
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliação por "double-blind review"
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/44136
10.5216/rfd.v42i1.44136
url https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/44136
identifier_str_mv 10.5216/rfd.v42i1.44136
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/44136/25630
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2018 Revista da Faculdade de Direito da UFG
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2018 Revista da Faculdade de Direito da UFG
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Goiás
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Goiás
dc.source.none.fl_str_mv Revista Facultad de Derecho UFG; Vol. 42 Núm. 1 (2018); 96-109
Magazine de la faculté de droit UFG; Vol. 42 No. 1 (2018); 96-109
Revista da Faculdade de Direito da UFG; v. 42 n. 1 (2018); 96-109
0101-7187
reponame:Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
instname:Universidade Federal de Goiás (UFG)
instacron:UFG
instname_str Universidade Federal de Goiás (UFG)
instacron_str UFG
institution UFG
reponame_str Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
collection Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
repository.name.fl_str_mv Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) - Universidade Federal de Goiás (UFG)
repository.mail.fl_str_mv mcvidotte@gmail.com || rfdufg@gmail.com
_version_ 1796798169428787200