A proibição do retrocesso ecológico como princípio constitucional implícito e o seu papel na interpretação jurídica

• Autor(a) principal: Badr, Eid
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Almeida, Mayara Rayanne Oliveira de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Videre (Online)
• Texto Completo: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/15211
• topic: princípio constitucional implícito; princípio da proibição do retrocesso ecológico; direito fundamental ao meio ambiente; segurança jurídica

O presente estudo, calcado em uma pesquisa de cunho bibliográfico, utilizando-se do método dedutivo-descritivo, tem por desiderato abordar a temática do princípio da proibição do retrocesso no âmbito do Direito Ambiental, tema importante, em razão, sobretudo, das tentativas de flexibilização das normas de proteção ao meio ambiente. O tema é abordado em linhas gerais, destacando-se, inicialmente, o conceito de princípios e a distinção entre princípios constitucionais implícitos e explícitos. Ademais, examinou-se a natureza do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, relacionado à dignidade da pessoa humana, impondo-se, assim, a observância do princípio da proibição do retrocesso como um mecanismo de defesa conta as ameaças ao meio ambiente. Por fim, analisam-se as vertentes de interpretação e aplicação do aludido princípio, destacando a existência de uma perspectiva rígida e de outra ponderada.