O confisco alargado de bens na Lei nº 13.964/2019: reflexos no combate à macrocriminalidade e nas garantias fundamentais do Processo Penal

• Autor(a) principal: Ayupe, Carolina Guimarães
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12762
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Confisco alargado; Eficiência; Garantias; Direito Penal; Direito Processual; Extended confiscation; Efficiency; Guarantees; Criminal Law; Procedural Law

O presente trabalho objetivou analisar o instituto do confisco alargado de bens, tal como inserido no art. 91-A do Código Penal, por intermédio de uma análise de direito comparado e revisão de literatura, a fim de verificar a adequação da redação legal às garantias penais e processuais, bem como a eficiência do instituto no combate à macrocriminalidade. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo e de revisão de literatura doutrinária especializada sobre o tema. Adotou-se como marco teórico a obra “Eficiencia y Derecho Penal” de Jesús-María Silva Sánchez, que cuida da possível integração entre o princípio da eficiência e garantias penais. Conclui-se que a redação do art. 91-A do Código Penal, quando contrastada com a redação do art. 63-F da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que também previu o confisco alargado, ou com a redação proposta pelo Projeto de Lei 3855/2019, é lacunosa e pode abrir margem a certa insegurança jurídica. Desse modo, são sugeridas propostas de aprimoramento do texto legal, com base na experiência legislativa estrangeira.