A influência do discurso midiático e do clamor popular na recente produção legislativa penal brasileira: os delitos eletrônicos e a Lei 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann)

• Autor(a) principal: Granato, Fernanda Rosa de Paiva
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5778
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Sensacionalismo; Expansão do direito penal; Influência da mídia; Projeto de lei 2.793/11; Lei 12.737/12; Sensationalism; Expansion of criminal law; Media influence; Project of law 2.793/11; Law 12.737/12

A mídia, pautando-se nos índices de audiência, muitas vezes acaba dando ênfase à criminalidade, o que contribui para o reforço da sensação de medo e insegurança na sociedade e das demandas pela expansão do Direito Penal. Em maio de 2012, a atriz Carolina Dieckmann foi vítima do vazamento na internet de imagens suas de conteúdo intimo, caso que ganhou ampla repercussão midiática. Até então, o Brasil só contava com projetos nesta temática, que se tornaram leis, efetivamente, em 30 de novembro de 2012. Este trabalho se propõe a analisar, através do método dedutivo e dialético, a eventual existência, a medida e o grau de influência social e, principalmente, midiática na elaboração da Lei 12.737/12, apelidada de “Lei Carolina Dieckmann”, bem como as possíveis consequências disso. Ao final, concluiu-se que o caso paradigmático não influenciou na elaboração do projeto de lei que lhe deu origem, mas sim no seu processo de tramitação. Isso resultou em mais uma lei casuística, emergencial e simbólica, que visa oferecer uma “resposta” rápida para a sociedade, sem a devida análise de razoabilidade e efetividade de seus dispositivos, fulminando o caráter de ultima ratio do Direito Penal.