Homoparentalidade por meio da inseminação artificial caseira: garantia ao exercício do direito à família.

• Autor(a) principal: Vieira, Bruna de Castro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13431
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Inseminação artificial caseira; Homoparentalidade; Registro; Filiação; Homemade artificial insemination; Homoparenthood; Registry; Parentage

As famílias formadas por casais homoafetivos que pretendem realizar um projeto parental, por não poderem gerar filhos de forma biológica, recorrem à adoção ou às técnicas de reprodução artificial. Os que optam por essa segunda possibilidade deparam com os altos preços das técnicas disponíveis e com a abrangência restrita da disponibilização dessas técnicas por meio do sistema público de saúde. Por esse motivo, acabam se utilizando de uma técnica informal, chamada de autoinseminação ou inseminação artificial caseira. O problema da utilização dessa modalidade de fecundação é que as decorrências jurídicas, especificamente a questão do registro da dupla maternidade ou da dupla paternidade da criança havida por esse método de inseminação, não está regulamentada pelo direito brasileiro, de modo que as famílias homoparentais encontram óbices à realização do registro de seus filhos gerados por meio da autoinseminação. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva examinar de forma crítica a questão da filiação decorrente do uso da inseminação artificial caseira pelas famílias formadas por casais homoafetivos, trazendo para análise a jurisprudência brasileira acerca do tema e identificando uma possível solução para o problema.