Implicações da transferência da lei Robin Hood no desenvolvimento socioeconômico dos municípios mineiros

• Autor(a) principal: Silva, Iata Wanderson Inacio da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14976
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Minas Gerais; Lei Robin Hood; Redistribuição de ICMS; Indicadores Socioeconômicos

A Constituição Federal de 1988 determina que vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do ICMS pertencem aos municípios e que cabe a cada Estado estabelecer critérios para a distribuição dessa cota-parte. Com a finalidade de cumprir tal disposição, no Estado de Minas Gerais tem-se a Lei no 18.030/2009, mais conhecida como Lei Robin Hood. Um dos objetivos da referida Lei é redistribuir riquezas e recursos de forma a desconcentrar renda dos municípios mais desenvolvidos e transferir recursos para regiões mais pobres, e assim proporcionar uma melhora nas condições de vida da população. Com base nisto, esta pesquisa pretende avaliar se os objetivos da Lei Robin Hood têm sido efetivamente cumpridos, ou seja, se os repasses de ICMS realizados através dos critérios estabelecidos pela Lei Robin Hood têm contribuído para o desenvolvimento socioeconômico dos municípios. A presente pesquisa abrangeu 617 dos 853 municípios de Minas Gerais e contou com dados completos para um período de análise de 12 anos, compreendendo 2005 a 2016. Após pesquisa bibliográfica foram realizadas análises quantitativas utilizando-se o modelo System-GMM, o qual utilizou como indicador socioeconômico e variável dependente, o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM). Como variáveis explicativas, também chamadas de independentes, o modelo utilizou os dados referentes ao Produto Interno Bruto Municipal (PIB-M), a receita própria, as despesas correntes e de capital de cada município, bem como os montantes de transferências a partir da Lei Robin Hood e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Como resultado da análise, pôde-se verificar que as transferências a partir da Lei Robin Hood não são suficientes para impactar positivamente o IFDM dos municípios, assim como as despesas correntes. Por outro lado, os repasses do FPM, o PIB-M, a receita própria e as despesas de capital impactam positivamente no IFDM. Espera-se que os resultados da pesquisa sirvam de consulta e estudo para os gestores públicos municipais tomarem decisões acerca de investimentos em políticas públicas sociais e econômicas, a fim de otimizar o recebimento dos repasses e melhorar a qualidade de vida da população.