Aplicação do Princípio da Insignificância frente a reincidência nos crimes de furto: análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFJF |
Texto Completo: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13418 |
Resumo: | O presente trabalho busca analisar a aplicação do princípio da insignificância em relação aos agentes reincidentes do crime de furto no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Objetiva-se explorar os problemas apresentados pela mitigação desse princípio na jurisprudência, bem como investigar se é possível admitir no nosso sistema penal tal mitigação. A hipótese apresentada - e confirmada ao final - é a de que os delitos que oferecem ínfima lesividade ao bem jurídico tutelado não configuram um injusto típico, não sendo considerados crimes, logo não é possível existir uma mitigação do princípio da insignificância em relação aos agentes reincidentes. Conclui-se que não se pode existir uma mitigação do princípio da insignificância nos casos em que o agente é reincidente e o crime praticado por ele oferece mínima lesividade ao bem jurídico tutelado, pois a atipicidade da conduta por si só já absolve o réu, sem a necessidade de observar seu histórico de reincidência. |
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A hipótese apresentada - e confirmada ao final - é a de que os delitos que oferecem ínfima lesividade ao bem jurídico tutelado não configuram um injusto típico, não sendo considerados crimes, logo não é possível existir uma mitigação do princípio da insignificância em relação aos agentes reincidentes. Conclui-se que não se pode existir uma mitigação do princípio da insignificância nos casos em que o agente é reincidente e o crime praticado por ele oferece mínima lesividade ao bem jurídico tutelado, pois a atipicidade da conduta por si só já absolve o réu, sem a necessidade de observar seu histórico de reincidência.The present article intends to analyse the application of the principle of insignificance regarding the repeat offenders of theft on the Federal Supreme Court and the Superior Justice Court. Its purpose is to explore the issues from the mitigation of the principle of insignificance on the tried cases, as well as to investigate if it is possible to admit such mitigation in our penal system. The hypothesis supported - that is confirmed at the end - is that the crimes that are committed with the undermost harmfulness don't configure a tipical delict, therefore there cannot be a mitigation of the principle of insignificance upon the repeat offenders. It is concluded that there can't be a mitigation of the principle of insignificance in cases that the criminal is a repeat offender and the crime committed by them does not implicate any harmfulness to the protected legal asset, once the atipicity of the conduct by itself is able to absolve the defendant, whithout being necessary to take in consideration their recidivism.porUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresUFJF/GVBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasAttribution-ShareAlike 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPrincípio da insignificânciaMitigaçãoReincidênciaEm jurídicoMínima lesividadeDireito penalPrinciple of insignificanceMitigationRecidivismJudiciaryUndermost harmfulnessPenal lawAplicação do Princípio da Insignificância frente a reincidência nos crimes de furto: análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiçainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFORIGINALguilhermesoaresrodrigues.pdfguilhermesoaresrodrigues.pdfapplication/pdf192147https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13418/1/guilhermesoaresrodrigues.pdfe6d2087f2f1d19438b17c2d245fba6f9MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-81031https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13418/2/license_rdf9b85e4235558a2887c2be3998124b615MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13418/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53TEXTguilhermesoaresrodrigues.pdf.txtguilhermesoaresrodrigues.pdf.txtExtracted texttext/plain50901https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13418/4/guilhermesoaresrodrigues.pdf.txt630827d6cb7cb35d33c71b39752057d0MD54THUMBNAILguilhermesoaresrodrigues.pdf.jpgguilhermesoaresrodrigues.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1247https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13418/5/guilhermesoaresrodrigues.pdf.jpge4296c41e04a0e4c64ed64fa6db1ec11MD55ufjf/134182021-09-17 03:11:04.164oai:hermes.cpd.ufjf.br:ufjf/13418Tk9URTogUExBQ0UgWU9VUiBPV04gTElDRU5TRSBIRVJFClRoaXMgc2FtcGxlIGxpY2Vuc2UgaXMgcHJvdmlkZWQgZm9yIGluZm9ybWF0aW9uYWwgcHVycG9zZXMgb25seS4KCk5PTi1FWENMVVNJVkUgRElTVFJJQlVUSU9OIExJQ0VOU0UKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIHN1Ym1pdHRpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCB5b3UgKHRoZSBhdXRob3Iocykgb3IgY29weXJpZ2h0Cm93bmVyKSBncmFudHMgdG8gRFNwYWNlIFVuaXZlcnNpdHkgKERTVSkgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgdG8gcmVwcm9kdWNlLAp0cmFuc2xhdGUgKGFzIGRlZmluZWQgYmVsb3cpLCBhbmQvb3IgZGlzdHJpYnV0ZSB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gKGluY2x1ZGluZwp0aGUgYWJzdHJhY3QpIHdvcmxkd2lkZSBpbiBwcmludCBhbmQgZWxlY3Ryb25pYyBmb3JtYXQgYW5kIGluIGFueSBtZWRpdW0sCmluY2x1ZGluZyBidXQgbm90IGxpbWl0ZWQgdG8gYXVkaW8gb3IgdmlkZW8uCgpZb3UgYWdyZWUgdGhhdCBEU1UgbWF5LCB3aXRob3V0IGNoYW5naW5nIHRoZSBjb250ZW50LCB0cmFuc2xhdGUgdGhlCnN1Ym1pc3Npb24gdG8gYW55IG1lZGl1bSBvciBmb3JtYXQgZm9yIHRoZSBwdXJwb3NlIG9mIHByZXNlcnZhdGlvbi4KCllvdSBhbHNvIGFncmVlIHRoYXQgRFNVIG1heSBrZWVwIG1vcmUgdGhhbiBvbmUgY29weSBvZiB0aGlzIHN1Ym1pc3Npb24gZm9yCnB1cnBvc2VzIG9mIHNlY3VyaXR5LCBiYWNrLXVwIGFuZCBwcmVzZXJ2YXRpb24uCgpZb3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgdGhlIHN1Ym1pc3Npb24gaXMgeW91ciBvcmlnaW5hbCB3b3JrLCBhbmQgdGhhdCB5b3UgaGF2ZQp0aGUgcmlnaHQgdG8gZ3JhbnQgdGhlIHJpZ2h0cyBjb250YWluZWQgaW4gdGhpcyBsaWNlbnNlLiBZb3UgYWxzbyByZXByZXNlbnQKdGhhdCB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gZG9lcyBub3QsIHRvIHRoZSBiZXN0IG9mIHlvdXIga25vd2xlZGdlLCBpbmZyaW5nZSB1cG9uCmFueW9uZSdzIGNvcHlyaWdodC4KCklmIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uIGNvbnRhaW5zIG1hdGVyaWFsIGZvciB3aGljaCB5b3UgZG8gbm90IGhvbGQgY29weXJpZ2h0LAp5b3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgeW91IGhhdmUgb2J0YWluZWQgdGhlIHVucmVzdHJpY3RlZCBwZXJtaXNzaW9uIG9mIHRoZQpjb3B5cmlnaHQgb3duZXIgdG8gZ3JhbnQgRFNVIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdApzdWNoIHRoaXJkLXBhcnR5IG93bmVkIG1hdGVyaWFsIGlzIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZmllZCBhbmQgYWNrbm93bGVkZ2VkCndpdGhpbiB0aGUgdGV4dCBvciBjb250ZW50IG9mIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uLgoKSUYgVEhFIFNVQk1JU1NJT04gSVMgQkFTRUQgVVBPTiBXT1JLIFRIQVQgSEFTIEJFRU4gU1BPTlNPUkVEIE9SIFNVUFBPUlRFRApCWSBBTiBBR0VOQ1kgT1IgT1JHQU5JWkFUSU9OIE9USEVSIFRIQU4gRFNVLCBZT1UgUkVQUkVTRU5UIFRIQVQgWU9VIEhBVkUKRlVMRklMTEVEIEFOWSBSSUdIVCBPRiBSRVZJRVcgT1IgT1RIRVIgT0JMSUdBVElPTlMgUkVRVUlSRUQgQlkgU1VDSApDT05UUkFDVCBPUiBBR1JFRU1FTlQuCgpEU1Ugd2lsbCBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZ5IHlvdXIgbmFtZShzKSBhcyB0aGUgYXV0aG9yKHMpIG9yIG93bmVyKHMpIG9mIHRoZQpzdWJtaXNzaW9uLCBhbmQgd2lsbCBub3QgbWFrZSBhbnkgYWx0ZXJhdGlvbiwgb3RoZXIgdGhhbiBhcyBhbGxvd2VkIGJ5IHRoaXMKbGljZW5zZSwgdG8geW91ciBzdWJtaXNzaW9uLgo=Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2021-09-17T06:11:04Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false |
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