A incompatibilidade do artigo 5º da Lei 13.140/15 com a atual tendência processual de resolução consensual de conflitos e com os princípios basilares da mediação

• Autor(a) principal: Mattar, Luana Cristina Lousada
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6431
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Mediação; Impedimento; Suspeição; Autonomia; Imparcialidade; Interpretação teleológica; Instrumentalidade do processo; Mediation; Impediment; Suspicion; Autonomy; Impartiality; Teleological interpretation; Instrumentality of the process

O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a aplicação das hipóteses legais de impedimento e suspeição ao mediador em meio ao contexto do sistema processual atual, por meio de reflexões a respeito do artigo 5º da lei 13.140/15. Tem-se como objetivo realizar uma análise sobre os princípios da autonomia e imparcialidade do mediador, basilares para o instituto em questão, pautando-se na interpretação teleológica do novo CPC e na instrumentalidade do processo, como seus parâmetros essenciais. A importância desse tema está relacionada à crescente valorização dos meios alternativos de solução de conflitos, os quais ainda carecem de certa regulamentação e discussão em torno de suas peculiaridades. Busca-se analisar esse tópico passível de aprimoramento, que é a matéria do impedimento e suspeição na mediação, e propor medidas para suprir essa carência em determinados pontos.