Óbice ao acesso à Justiça: uma violação de Direito Constitucional trazida pela Reforma Trabalhista

• Autor(a) principal: Bulhões, Ana Carolina Puga de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10214
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Direito processual do trabalho; Reforma trabalhista; Acesso à justiça; Sucumbência; Justiça gratuita; Labor law producere; Labor reform; Access to justice; Succumbency; Free justice

O presente artigo tem como objetivo analisar, quanto ao Direito Processual do Trabalho, algumas das alterações legislativas trazidas pela chamada Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 – que impactaram diretamente o direito constitucional de acesso à justiça. Pretende-se demonstrar como referidas inovações modificaram a lógica de concessão e alcance da justiça gratuita, assim como a sistemática do princípio da sucumbência. Para tanto, serão feitas breves considerações acerca do acesso à justiça e examinados alguns dos principais dispositivos introduzidos pela nova lei e suas implicações práticas, para, ao final, verificar se de fato a "modernização" e a "moralização" da Justiça do Trabalho, com o intuito de reduzir a litigiosidade – sustentadas pelos defensores da Reforma – foram alcançadas ou se, ao revés, houve uma subversão do princípio constitucional de acesso à justiça.