Reforma trabalhista: justiça gratuita, honorários de sucumbência e efetividade do acesso à justiça

• Autor(a) principal: Machado, Elen Julião
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7040
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Direito processual do trabalho; Justiça gratuita; Sucumbência recíproca; Acesso à justiça; Reforma trabalhista; Labor law procedure; Gratuitous justice; Succumbency; Access to justice; Labor reform

Através do presente artigo científico, pretende-se analisar as alterações decorrentes da implementação da Lei 13.467/2017, que realizou significativas inovações na Consolidação das Leis do Trabalho, modificando a regência normativa do instituto da justiça gratuita e sua concessão no Direito Processual do Trabalho. Propõe-se, ainda, a examinar a alteração introduzida pelo artigo 791-A da CLT, permitindo a concessão de honorários de sucumbência. A partir da elevação dos riscos decorrentes da sucumbência, modifica-se a relação custo-benefício do ajuizamento de uma demanda, existindo uma tendência real de diminuição na propositura de ações. Com o propósito de coibir lides temerárias, observa-se que este novo arcabouço jurídico possui também a propensão de impedir o nascimento de processos lastreados em direitos legítimos. Logo, tal impacto advindo da Reforma Trabalhista precisa ser avaliado, a fim de que seja respeitado o programa normativo estipulado pela Constituição Federal de 1988.