O Princípio da Presunção de Inocência e a sua mitigação pela jurisprudência pátria

• Autor(a) principal: Santos, Layne Cristina Mageste
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14686
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Princípio da presunção de inocência; Garantia constitucional; Execução provisória da pena; Inversão do ônus da prova

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a relação entre a garantia constitucional da presunção de inocência e a sua utilização pela jurisprudência nacional, tendo em vista que ao adotar o sistema acusatório no processo penal brasileiro, a Constituição Federal de 1988 abarcou diversas garantias para resguardar a integridade do acusado, dentre elas o direito de não ser considerado (e tratado) como culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, consagrando, assim, o princípio da presunção da inocência. Entretanto, nos últimos anos a jurisprudência pátria vem realizando a mitigação deste princípio ao permitir, por exemplo, a execução provisória da pena e a inversão do ônus da prova. Dito isso, o presente artigo visa demonstrar as consequências fáticas e jurídicas ocasionados pela atenuação do princípio da não culpabilidade no processo penal pelos tribunais, que geram impactos internos e externos ao processo, atingindo o acusado de variadas formas. A hipótese a ser comprovada será a de que a atenuação realizada pela jurisprudência nacional quanto à incidência da presunção de inocência são contrárias às garantias constitucionais positivadas, ocasionando insegurança jurídica e reflexos ao processo penal enfrentado pelo réu. A metodologia utilizada é a de pesquisa bibliográfica e documental, através da análise de artigos, livros e textos que versam sobre o tema proposto para que haja a devida fundamentação, bem como a utilização e análise do entendimento jurisprudencial pátrio, em especial das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Supremo Tribunal Federal.