A aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho

• Autor(a) principal: Salvadeo, Renan Ottoni Nobre
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6323
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Prescrição intercorrente; Reforma trabalhista; Segurança jurídica; Princípio protetor; Requisitos; Intercurrent prescription; Labor reform; Legal certainty; Protective principle; Requirements

O presente artigo visa analisar o instituto da prescrição intercorrente no processo do trabalho brasileiro. Tal instituto, sem sombra de dúvidas, é dos mais controversos. Isso porque não havia regulamentação legal e duas súmulas consubstanciam entendimentos diametralmente opostos. De um lado, a Súmula nº 327, do Supremo Tribunal Federal, que admite categoricamente a possibilidade de haver prescrição intercorrente na seara trabalhista; de outro, a Súmula nº 114, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o referido instituto não é aplicável à Justiça do Trabalho. Assim, no trabalho em questão, partindo-se dessa controvérsia, analisam-se as diferentes posições da doutrina e investigam-se as diversas decisões judiciais sobre o tema. Ocorre que, com a Reforma Trabalhista aprovada em 13 de julho de 2017, foi inserido na CLT o artigo 11-A, que estabelece a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Entretanto, diante das peculiaridades da Justiça do Trabalho, tal dispositivo deve ser analisado com cuidado. É que um dos princípios que regem o Direito Trabalhista é o princípio protetor, que reconhece a desigualdade de fato entre os sujeitos da relação jurídica de trabalho e, em razão disso, promove a atenuação da inferioridade econômica, hierárquica e intelectual dos trabalhadores. Ademais, grande parte das verbas trabalhistas postuladas na Justiça Especializada é de natureza alimentar. Dessa forma, faz-se necessária a presença de dois requisitos para a aplicação do referido instituto: ciência inequívoca da parte ou de seu procurador do despacho ou decisão proferida e ação que dependa exclusivamente da parte.