A lei nº 11.343/2006 à luz do direito penal do inimigo: a seletividade da política criminal nacional para drogas

• Autor(a) principal: Saez, Juliana Salgueiro
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12937
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Direito penal do inimigo; Lei nº 11.343/2006; Seletividade; Política criminal de drogas; Enemy criminal law; Law no. 11,343/2006; Selectivity; Criminal drug policy

Sem a pretensão de esgotar a temática, mas visando propiciar contribuições que incitem o debate sobre a matéria, o presente trabalho acadêmico se propôs analisar a Lei 11.343/2006 à luz da Teoria do Direito Penal do inimigo, desenvolvida em 1985 por Günther Jakobs. Abordando as principais legislações sobre o tema, o histórico das políticas criminais destinadas ao combate às drogas e a legislação vigente, objetivou-se demonstrar, por meio de características e escolhas normativas, a incidência da teoria na legislação e política criminal para drogas, bem como a seletividade na formulação e aplicação da lei. Esta, como se verá, utiliza-se de um modelo criminal seletivo e direcionado ao encarceramento em massa de determinadas classes sociais, mais especificamente, dos jovens, negros, com baixa escolaridade e que, na maior parte dos casos, são pegos com pequenas quantidades de droga. Sendo assim, conclui-se pela imprescindibilidade da problematização da atuação do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das agências estatais, visando alcançar uma reformulação das legislações e sua aplicação consoante com as garantias do Estado de Direito.