A boa-fé e a cooperação no Código de Processo Civil Brasileiro: o dever de mitigar o prejuízo aplicado à execução das astreintes

• Autor(a) principal: Albino, Josiane Estevão
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3224
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Boa-fé objetiva; Cooperação; Dever de mitigar; Astreinte; Processo Civil; Good faith; Cooperation; Duty to mitigate; Astreinte; Civil Procedure

O princípio da boa-fé objetiva, apesar de não ter assento expressamente constitucional, decorre de outros, tais como os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e a da igualdade. Nesse cenário, o conteúdo ético-moral e a vedação de comportamentos contraditórios e desleais influenciam todos os ramos do direito, inclusive o direito processual civil. A tendência das partes objetivarem, tão somente, os seus próprios interesses, deve ser refletida à luz dos valores constitucionais. Exige-se, no mínimo, uma atuação dentro dos padrões éticos e de cooperação. Por isso, a relevância da análise do dever da parte de mitigar os prejuízos, em especial, no tocante à execução das astreintes, que não pode beneficiar a parte que não empreende esforços suficientes para a tutela definitiva do seu direito, mas sim, torna-se a maior interessada na execução da multa coercitiva.