Repercussões da pandemia da Covid-19 nos contratos de locação comercial
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFJF |
Texto Completo: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13161 |
Resumo: | O presente artigo tratará das repercussões das medidas restritivas de circulação e funcionamento do comércio, adotadas durante os anos de 2020 e 2021 como forma de conter o avanço da pandemia da COVID-19, nos contratos de locação comercial. Nesse cenário, o locatário se encontra impedido de exercer plenamente suas atividades comerciais no imóvel locado. Por outro lado, as restrições não decorrem da vontade do locador, que permanece cedendo a posse do imóvel. O objetivo desta pesquisa é apontar quais instrumentos devem ser utilizados para restaurar o equilíbrio contratual dos contratos de locação comercial, e quais os pressupostos para a aplicação dos instrumentos apresentados. Será utilizada a metodologia de pesquisa teórica, que consistirá no estudo da bibliografia pertinente ao tema do equilíbrio das relações contratuais, bem como da revisão dos contratos civis e de locação. Será analisado, ainda, o conteúdo teórico e legislativo pertinente ao tema, assim como, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A tese defendida é de que a revisão judicial do aluguel, prevista na LL, e a revisão do contrato em razão da onerosidade excessiva, prevista no CC, são dois remédios possíveis para solucionar os impactos causados pela pandemia da COVID-19 nos contratos de locação comercial, que coexistem e podem ser aplicados em situações específicas distintas. |
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O objetivo desta pesquisa é apontar quais instrumentos devem ser utilizados para restaurar o equilíbrio contratual dos contratos de locação comercial, e quais os pressupostos para a aplicação dos instrumentos apresentados. Será utilizada a metodologia de pesquisa teórica, que consistirá no estudo da bibliografia pertinente ao tema do equilíbrio das relações contratuais, bem como da revisão dos contratos civis e de locação. Será analisado, ainda, o conteúdo teórico e legislativo pertinente ao tema, assim como, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A tese defendida é de que a revisão judicial do aluguel, prevista na LL, e a revisão do contrato em razão da onerosidade excessiva, prevista no CC, são dois remédios possíveis para solucionar os impactos causados pela pandemia da COVID-19 nos contratos de locação comercial, que coexistem e podem ser aplicados em situações específicas distintas.This article will address the repercussions of the measures restricting the circulation and operation of commerce, adopted during the years 2020 and 2021 as a way to contain the advance of the COVID-19 pandemic, in commercial lease agreements. In this scenario, the tenant is prevented from fully exercising its commercial activities in the leased property. On the other hand, the restrictions do not result from the landlord's will, who continues to assign possession of the property. The objective of this research is to point out which instruments should be used to restore the contractual balance in commercial lease agreements, and what the assumptions are for the application of the instruments presented. A theoretical research methodology will be used, consisting of the study of the bibliography that is pertinent to the balance of contractual relations, as well as the review of civil and lease agreements. The theoretical and legislative content pertinent to the theme will also be analyzed, as well as the case law of the Superior Court of Justice and of the Court of Appeals of the State of Minas Gerais. The thesis defended is that the judicial review of the rent, provided for in the LL, and the contract review due to excessive onerosity, provided for in the CC, are two possible remedies to solve the impacts caused by the COVID-19 pandemic in commercial lease agreements, which coexist and can be applied in different specific situations.porUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresUFJF/GVBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOLocação comercialEquilíbrio ContratualRevisão contratualCommercial leaseContractual balanceContractual revisionRepercussões da pandemia da Covid-19 nos contratos de locação comercialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFORIGINALkeyllathalitaaraújo.pdfkeyllathalitaaraújo.pdfapplication/pdf720043https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13161/1/keyllathalitaara%c3%bajo.pdf48c5adc93aab46afa95488fee7d96130MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13161/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13161/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53TEXTkeyllathalitaaraújo.pdf.txtkeyllathalitaaraújo.pdf.txtExtracted texttext/plain133074https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13161/4/keyllathalitaara%c3%bajo.pdf.txtb080f82316c6c1e9f0cbea8a2d39a8b0MD54THUMBNAILkeyllathalitaaraújo.pdf.jpgkeyllathalitaaraújo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1214https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13161/5/keyllathalitaara%c3%bajo.pdf.jpgb7d7c520a6db3abcaab86fca80388da0MD55ufjf/131612021-08-13 03:14:41.424oai:hermes.cpd.ufjf.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2021-08-13T06:14:41Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false |
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