Sobre a (im)penhorabilidade do bem de família na execução trabalhista

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Jéssica Chaves
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5089
Resumo: Enquanto indiscutível sua aplicação na Justiça Comum, as regras que tornam impenhorável o bem de família aplicadas à Justiça do Trabalho levam a inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Pautados na preservação do direito fundamental à moradia e na importância da família para o Estado Democrático de Direito, muitos defendem sua aplicação obrigatória na execução trabalhista. Todavia, motivados pela valorização social do trabalho constitucionalmente assegurada e pela necessidade de resguardar a dignidade humana do trabalhador por meio da satisfação de seu crédito laboral, outros defendem a possibilidade do bem de família ser penhorável no âmbito jus laboral. Diante desse impasse, as regras contidas na Lei n. 8.009/90 não podem ser aplicadas a partir de mera subsunção legal, porquanto estamos diante de conflito de direitos fundamentais. Deste modo, o instrumento mais apto a harmonizar os direitos fundamentais em colisão é o princípio da proporcionalidade, pois, por meio da ponderação é possível alcançar o equilíbrio e, consequentemente, a justiça ao caso concreto.
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Todavia, motivados pela valorização social do trabalho constitucionalmente assegurada e pela necessidade de resguardar a dignidade humana do trabalhador por meio da satisfação de seu crédito laboral, outros defendem a possibilidade do bem de família ser penhorável no âmbito jus laboral. Diante desse impasse, as regras contidas na Lei n. 8.009/90 não podem ser aplicadas a partir de mera subsunção legal, porquanto estamos diante de conflito de direitos fundamentais. Deste modo, o instrumento mais apto a harmonizar os direitos fundamentais em colisão é o princípio da proporcionalidade, pois, por meio da ponderação é possível alcançar o equilíbrio e, consequentemente, a justiça ao caso concreto.Whereas of uncontroversial application in the context of civil jurisdiction, the rules concerning restraint of mortgage on real estate property for familiar habitation create theoretical and judicial dissonance in the context of labor jurisdiction. Some scholars advocate its compulsory application in labor procedure law, based on the preservation of the basic right to housing and on the importance of the family to the democratic rule of law. Nevertheless, motivated by the social value of labor and by the necessity of ensuring the right to human dignity, through the means of satisfying labor credit, others defend the impossibility of the application of the rules of restraint of mortgage in the context of labor jurisdiction. Before this dilemma, the provisions of Law nº 8.009/90 should not be managed through mere legal subsumption, for we are before a collision between distinct basic rights. Therefore, the preferred technique to harmonize collisions between basic rights should be the proportionality principle, because it guarantees the attainment of equilibrium and, consequentially, justice on the concrete case.porUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)UFJFBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOImpenhorabilidade do bem de famíliaLei n.8.009/90Execução trabalhistaDireito à moradiaDireito à dignidade do trabalhadorPrincípio da proporcionalidadeRestraint of mortgage on real estate property for familiar habitationLaw n.8.009/90Labor enforcement proceedingsRight to HousingLaborer's right to dignityProportionality principleSobre a (im)penhorabilidade do bem de família na execução trabalhistainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFTEXTjessicachavescosta.pdf.txtjessicachavescosta.pdf.txtExtracted texttext/plain83406https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/5089/5/jessicachavescosta.pdf.txt776230c90db1d91bcb465efe6fffb076MD55THUMBNAILjessicachavescosta.pdf.jpgjessicachavescosta.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1100https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/5089/6/jessicachavescosta.pdf.jpg7eb5c70821809b3c921bb08ada31c88eMD56ORIGINALjessicachavescosta.pdfjessicachavescosta.pdfapplication/pdf464626https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/5089/3/jessicachavescosta.pdfd2bd1c0365620a5447d33515fed1a18cMD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82197https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/5089/4/license.txt000e18a5aee6ca21bb5811ddf55fc37bMD54ufjf/50892019-06-16 06:52:47.608oai:hermes.cpd.ufjf.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2019-06-16T09:52:47Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false
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