(Im)Penhorabilidade do bem de família

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Scherer, Francieli Vanessa
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3537
Resumo: O presente trabalho busca analisar as características e o conceito do bem de família, bem como, os requisitos para essa configuração, além disso, estudar a proteção do bem de família em seus aspectos históricos, principiológicos e legais, para entender os casos em que é possível a penhora do bem de família sob a visão do processo de execução e sua efetividade, para ao final examinar os posicionamentos jurisprudenciais acerca da penhorabilidade do bem de família. Debatendo as situações adequadas a cada caso, para dessa maneira, chegar a uma conclusão, se o bem de família é revestido pelo instituto da impenhorabilidade, previsto na Lei n° 8.009/90.
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