Proposta de Emenda à Constituição Nº 03 de 2011: análise da possibilidade do Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Judiciário sob a ótica do princípio da separação de poderes contido na Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, João Paulo Silva
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4749
Resumo: A presente pesquisa trata de discutir a possibilidade de o Poder Legislativo sustar atos normativos do Poder Judiciário, conforme previsto na proposta de emenda à Constituição nº 03 de 2011, com enfoque para uma análise crítica desta possibilidade levando em consideração a Separação de Poderes do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988, a partir do estudo de obras doutrinárias relativas ao tema, objetivando diagnosticar a coerência do objeto da referida proposta de emenda à Constituição com o ordenamento constitucional firmado pelo legislador constituinte originário.
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