A Lei Maria da Penha: a necessária releitura da legislação frente à ineficácia da prisão do agressor

• Autor(a) principal: Oliveira, Estêvão Baesso Gabriel de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6210
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Lei Maria da Penha; Violência doméstica contra a mulher; Encarceramento do agressor; Justiça restaurativa; Maria da Penha law; Domestic violence against women; Imprisonment of the perpetrator; Restorative justice

O presente trabalho tem como objetivo central propor uma análise crítica da Lei Maria da Penha demonstrando a ineficácia da prisão do ofensor em face da violência doméstica contra a mulher. Observa-se que a legislação trouxe alguns institutos importantes, tais como a concessão de medidas protetivas, formas de prevenção à violência doméstica, atendimento às mulheres vítimas dessas agressões e a possibilidade de criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Entretanto, a Lei nº 11.340/06 possibilitou a prisão preventiva do ofensor, aumentou a pena máxima do crime de lesão corporal do art. 129, §9º, do Código Penal e proibiu a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Em combate a esse punitivismo da Lei Maria da Penha, procura-se demonstrar alternativas ao encarceramento do agressor que podem auxiliar no fim dessas agressões. Dessa forma, utilizando dados estatísticos do IPEA e do Senado Federal atrelado às alternativas propostas por Graziela Neves Pozzobon e Marcelle Cardoso Louzada, o trabalho tem como fim tentar mostrar que a Justiça Restaurativa pode ser uma saída à superação da violência de gênero no âmbito doméstico.