A pejotização dos profissionais médicos como precarização do vínculo trabalhista e o reconhecimento da licitude dessa prática pelo STF na RLC 47.843

• Autor(a) principal: Correa, Ana Carolina Reis
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15022
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direitos trabalhistas; Precarização; Flexibilização de vínculos trabalhistas; Profissionais médicos

O presente artigo busca analisar, diante de um contexto de flexibilização e precarização das relações trabalhistas, o fenômeno da Pejotização, notadamente em relação aos profissionais médicos. Essa prática consiste na contratação, pelo empregador, do empregado por meio da imposição da criação de empresa, visando mascarar vínculo de emprego, sob uma perspectiva de desonerar-se de encargos sociais e obter vantagens tributárias que são óbices à lucratividade. Será realizada uma análise crítica dos principais pontos de argumentação da decisão recente do STF na RCL 47.843 - 08/02/2022, em que fora afastada pela 1o Turma a ilicitude de contratação de médicos por meio de Pessoa Jurídica, o que é um precedente preocupante para a banalização de uma das mais difundidas práticas de dissimulação da relação de emprego. O objetivo desse trabalho é apresentar as irregularidades contidas nesse tipo de contrato simulado, assim como suas consequências, com abordagem incisiva para a situação dos médicos. A metodologia a ser adotada será a da pesquisa teórica, que consistirá no estudo da bibliografia pertinente aos temas da Pejotização como forma de contratação e seus efeitos no vínculo empregatício dos profissionais médicos. Será utilizado ainda o conteúdo legislativo pertinente ao tema, bem como análise jurisprudencial.