Direito à saúde e a pílula do câncer: os reflexos do confronto entre a Lei nº 13.269/2016 e os Enunciados nº 6 e nº 9 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ nas decisões dos tribunais de São Paulo e de Minas Gerais sobre a concessão da fosfoetanolamina no período entre 01/01/2014 a 13/06/2016

• Autor(a) principal: Fernandes, Carolina de Paula
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3337
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS; Direito à saúde; Fosfoetanolamina; Lei nº 13.269/2016; Enunciado do CNJ; Jurisprudência do TJSP e TJMG; Right to health; Phosphoethanolamine; Law 13.269/2016; CNJ Statement; TJSP and TJMG Jurisprudence

Este trabalho tem por objetivo identificar como a Lei nº 13.269/2016 e os Enunciados nº 6 e nº 9 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2014, influenciaram nas decisões judiciais sobre a concessão da substância fosfoetanolamina nos Tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP) e de Minas Gerais (TJMG). Tais observações são relevantes porque abordam o direito à saúde, valor fundamental para o ser humano, e também por discutir a polêmica acerca da liberação do medicamento experimental. Foram analisados acórdãos dos anos de 2014, 2015 e 2016 (até o dia treze de junho), para que fosse feito um apontamento objetivo do posicionamento dos julgadores. A partir de método empírico, qual seja a coleta de documentação, que permitiu o levantamento e análise de decisões, foram identificados os argumentos que sustentaram os votos nos referidos tribunais para deferimento e indeferimento da entrega da pílula do câncer. No TJSP, verificou-se a existência de número expressivo de julgados, por ser o local foco do problema. Os argumentos dominantes neste estado convergiram para a não liberação da droga (de mil setecentos e doze acórdãos, mil e quinze foram contrários). Já no TJMG, as questões predominantemente tratadas foram relativas à competência, além de tocar também em aspectos formais, como a admissibilidade do recurso. No estado mineiro, apenas um acórdão tratou o mérito da questão, se opondo à concessão da substância. Apesar da promulgação da Lei nº 13.269/2016, durante sua vigência, não houve impacto no sentido de mudar significativamente o entendimento dos julgadores, prevalecendo ainda o posicionamento negativo. Portanto, percebeu-se aderência dos tribunais aos Enunciados do CNJ, que trouxeram a orientação de que a tutela jurisdicional deveria evitar a concessão de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou em fase experimental, já que não se pode impor ao Estado essa obrigação.