A (im)possibilidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão em horário noturno no combate ao tráfico de drogas à luz da inviolabilidade domiciliar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Marcelo Machado dos
Data de Publicação: 2014
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/001300000j17v
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11512
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014.
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spelling A (im)possibilidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão em horário noturno no combate ao tráfico de drogas à luz da inviolabilidade domiciliarThe (im)possibility of compliance with the warrant of arrest and search at night time in the fight against drug trafficking of light household infringementBusca e apreensãoTráfico de drogasFlagrante delitoMandado judicialInviolabilidade do domicílioSearch and seizureDrug traffickingFlagrante delictoCourt orderInviolability of the homeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014.This present study has the objective to analyze whether or not the fulfillment of the search warrant and seizure in relation to drug trafficking in the light of home inviolability and legal understanding, from the perspective of constitutional law and criminal law. For this, we used the deductive method of approach, as they came from, which state the art. 5, XI of the Magna Carta, given the case law analysis and doctrine, aiming to reach a conclusion or a form of interpretation of the constitutional provisions regarding the proposed theme. The Carta Maior towards greater protection of the home during the night, set the house may only be penetrated in cases of flagrante delicto or disaster, to give help, or, during the day, by court order. Thus, it appears that the implementation of the search warrant and seizure may be carried out only during the day, which, in turn, have hindered the fight against drug trafficking by the authorities, since compliance with these warrants during the statutory period often proves ineffective. As a result, the courts in recent decisions, has acknowledged the possibility of the fulfillment of search and seizure warrant during the night on the grounds that such action does not violate the constitutional provision, given that, in addition to fundamental rights not born absolute, the legislature, by providing for the inviolability of the home, aimed to protect the lawabiding citizen, and not wrap up the crime and criminals under the cover of darkness.O presente estudo tem como escopo analisar a possibilidade ou não do cumprimento do mandado de busca e apreensão em relação ao tráfico de drogas à luz da inviolabilidade domiciliar e do entendimento jurisprudencial, sob a ótica do direito constitucional e do direito penal. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, à medida que se partiu do que preceitua o art. 5º, XI da carta magna, face à análise de jurisprudência e doutrina, visando-se chegar a uma conclusão ou uma forma de interpretação das normas constitucionais relativas à temática proposta. A Carta Maior visando uma maior proteção do domicílio durante o período noturno, estabeleceu que a casa somente poderá ser penetrada em casos de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Deste modo, verifica-se que o cumprimento do mandado de busca e apreensão somente poderá ser efetuado durante o dia, o que, consequentemente, vêm dificultando o combate ao tráfico de drogas por parte das autoridades, visto que, o cumprimento dos referidos mandados judiciais durante o período legal muitas vezes se mostra ineficiente. Em virtude disso, a jurisprudência, em recentes decisões, vem admitindo a possibilidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão durante o período noturno sob o argumento de que tal medida não ofende o preceito constitucional, tendo em vista que, além dos direitos fundamentais não nascerem absolutos, o legislador, ao prever a inviolabilidade do domicílio, objetivou proteger o cidadão de bem, e não agasalhar o crime e criminosos sob o manto da escuridão.Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e HumanasGoerch, Alberto BarretoSantos, Marcelo Machado dos2017-08-21T17:10:14Z2017-08-21T17:10:14Z2014-12-012014Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11512ark:/26339/001300000j17vporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2020-05-28T14:21:52Zoai:repositorio.ufsm.br:1/11512Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2020-05-28T14:21:52Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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