Da condenação ao pagamento dos honorários ressarcitórios na Justiça do Trabalho, à luz do princípio da restituição integral
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFJF |
Texto Completo: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4393 |
Resumo: | O presente trabalho visa a analisar, a priori, os contornos gerais que delineiam os honorários advocatícios, discorrendo acerca de seus aspectos históricos, bem como das modalidades de honorários existentes no ordenamento jurídico pátrio. Mais especificamente, busca elucidar a forma como os honorários advocatícios incidem e são aplicados na Justiça do Trabalho, mormente os honorários advocatícios ressarcitórios, sendo que a defesa pela aplicação destes na seara trabalhista é o cerne desta monografia. Optou-se por essa temática, uma vez que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a condenação do vencido ao pagamento de honorários limita-se, via de regra, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes da Lei 5.584/70, os quais são custeados pela parte que decai de seu pleito e revertidos para o advogado patrocinador da causa. Ocorre que, sob a ótica da principiologia do Direito do Trabalho, dos métodos hermenêuticos de interpretação da norma jurídica, do princípio da restituição integral e de entendimentos atuais expendidos pela Justiça Especializada, concluiu-se pela necessidade de condenação do vencido, também, ao pagamento de honorários advocatícios indenizatórios (ou ressarcitórios), a serem revertidos à parte credora da relação processual, com o fito de indenizá-la dos gastos relativos à contratação de advogado para demandar em juízo. A temática mostra-se pertinente, vez que, não obstante ainda seja concedida a capacidade postulatória à parte na Justiça Laboral, a doutrina mais recente já vem reconhecendo a atual fragilidade do instituto do jus postulandi, justificando, destarte, não ser o mesmo instrumento hábil a obstaculizar o direito da parte vencedora de ver-se restituída dos gastos havidos com a contratação de advogado. Assim, em defesa da condenação do vencido ao pagamento de honorários ressarcitórios (ou indenizatórios), desenvolve-se o presente trabalho. |
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Optou-se por essa temática, uma vez que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a condenação do vencido ao pagamento de honorários limita-se, via de regra, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes da Lei 5.584/70, os quais são custeados pela parte que decai de seu pleito e revertidos para o advogado patrocinador da causa. Ocorre que, sob a ótica da principiologia do Direito do Trabalho, dos métodos hermenêuticos de interpretação da norma jurídica, do princípio da restituição integral e de entendimentos atuais expendidos pela Justiça Especializada, concluiu-se pela necessidade de condenação do vencido, também, ao pagamento de honorários advocatícios indenizatórios (ou ressarcitórios), a serem revertidos à parte credora da relação processual, com o fito de indenizá-la dos gastos relativos à contratação de advogado para demandar em juízo. A temática mostra-se pertinente, vez que, não obstante ainda seja concedida a capacidade postulatória à parte na Justiça Laboral, a doutrina mais recente já vem reconhecendo a atual fragilidade do instituto do jus postulandi, justificando, destarte, não ser o mesmo instrumento hábil a obstaculizar o direito da parte vencedora de ver-se restituída dos gastos havidos com a contratação de advogado. Assim, em defesa da condenação do vencido ao pagamento de honorários ressarcitórios (ou indenizatórios), desenvolve-se o presente trabalho.This work aims to analyzes, first, the general shapes that outlined the attorneys honorarium, discoursing about their historical aspects as well as of the modalities of honorarium that exists in paternal law. More specifically, this work searches to elucidate the way how the attorneys honorarium focus and how they are applied in the Labour Court, mainly, the attorneys compensatory honorarium, whose defense for the application in Labour Court is the kernel for this monograph. This topic is important because, in the Labour Court, the condemnation of the loser in honorarium’s payment is limited, usually, for the payment of the attorneys sucumbencial honorarium. These are supported for the part that decays of your cause and are reversed for the lawyer. However, from the perspective of principles of the Labour Law, the hermeneutical methods of interpretation of the legal rule, the principle of full restitution and current understandings that permeate this Specialized Justice, was concluded by the need of the looser condemnation for the payment of the attorneys compensatory honorarium, that will be reversed for the creditor in the procedural relation, in order to compensate him/her with the spending with laywer. The theme is relevant because, although still exists the institute of “jus postulandi” in Labour Court, the current doctrine already recognizing its fragility, justifying, therefore, that “jus postulandi” isn’t a valid instrument for impending the right of the winner to be restored with the spending on hiring a lawyer. Thereby, this work defends the looser condemnation for the payment of the attorneys compensatory honorarium.porUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)UFJFBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOHonorários advocatíciosHonorários advocatícios sucumbenciaisRestituição integralHonorários advocatícios indenizatóriosJus postulandiJustiça do TrabalhoAttorneys honorariumAttorneys sucumbencial honorariumFull restitutionAttorneys compensatory honorariumJus postulandiLabour CourtDa condenação ao pagamento dos honorários ressarcitórios na Justiça do Trabalho, à luz do princípio da restituição integralinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFTEXTmarcelaraposofilgueiras.pdf.txtmarcelaraposofilgueiras.pdf.txtExtracted texttext/plain103797https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/4393/3/marcelaraposofilgueiras.pdf.txt09b4b3a51e905e8a4793a4b221a28831MD53THUMBNAILmarcelaraposofilgueiras.pdf.jpgmarcelaraposofilgueiras.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1197https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/4393/4/marcelaraposofilgueiras.pdf.jpg8debfaeeb2d91c766ff7899ac39abdeaMD54ORIGINALmarcelaraposofilgueiras.pdfmarcelaraposofilgueiras.pdfapplication/pdf650361https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/4393/1/marcelaraposofilgueiras.pdf680195fa76bc04b835b72fdff5a448f4MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82197https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/4393/2/license.txt000e18a5aee6ca21bb5811ddf55fc37bMD52ufjf/43932019-06-16 06:27:39.546oai:hermes.cpd.ufjf.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2019-06-16T09:27:39Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false |
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