O empregado hipersuficiente: uma análise da Reforma Trabalhista ante os preceitos constitucionais e internacionais.
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFJF |
Texto Completo: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12461 |
Resumo: | O presente estudo, tem por finalidade, fazer uma análise crítica da figura do empregado hipersuficiente que fora implementada, no ordenamento pátrio, pela Lei 13.467/2017 (BRASIL, 2017) alcunhada de reforma trabalhista, à qual inseriu parágrafo único no artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT. Para tanto, utiliza-se o marco teórico do escritor e professor uruguaio Américo Plá Rodriguez, a fim de conceituar a fragilidade, bem como a necessidade de se estabelecer condições dignas, igualitárias e protetivas ao empregado, haja vista ser este à parte mais vulnerável na relação de trabalho; sobretudo em um momento marcado por grandes transformações sociais, econômicas e políticas. Ademais, o artigo em questão através de uma revisão de literatura e posicionamentos doutrinários, analisa, minuciosamente, o novo panorama negocial apresentado pelo legislador à categoria dos empregados hipersuficientes. Tem-se como objetivo identificar inconsistências na nova legislação. Para tanto, através do método dedutivo-normativo a norma da Reforma Trabalhista é colocada em face dos pressupostos sistemáticos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decreto lei 5452/43, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) e da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por fim, conclui-se que o parágrafo único do artigo 444 da reforma trabalhista, nos termos como fixado no artigo em estudo, é inconstitucional, inconvencional e incompatível com o direito posto. |
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Para tanto, utiliza-se o marco teórico do escritor e professor uruguaio Américo Plá Rodriguez, a fim de conceituar a fragilidade, bem como a necessidade de se estabelecer condições dignas, igualitárias e protetivas ao empregado, haja vista ser este à parte mais vulnerável na relação de trabalho; sobretudo em um momento marcado por grandes transformações sociais, econômicas e políticas. Ademais, o artigo em questão através de uma revisão de literatura e posicionamentos doutrinários, analisa, minuciosamente, o novo panorama negocial apresentado pelo legislador à categoria dos empregados hipersuficientes. Tem-se como objetivo identificar inconsistências na nova legislação. Para tanto, através do método dedutivo-normativo a norma da Reforma Trabalhista é colocada em face dos pressupostos sistemáticos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decreto lei 5452/43, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) e da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por fim, conclui-se que o parágrafo único do artigo 444 da reforma trabalhista, nos termos como fixado no artigo em estudo, é inconstitucional, inconvencional e incompatível com o direito posto.The purpose of the present study is to analise the figure of the hypersufficient employee that had been implemented, in the national law system, by Law 13.467 / 2017 (BRASIL, 2017), as know as the “Labor Reform”, which inserted a single paragraph in article 444 of the Consolidation of Labor Laws (CLT). To execute this study, the theoretical framework of the Uruguayan writer and professor Américo Plá Rodriguez will be adopted as theory framework, in order to conceptualize fragility, as well as the need to establish dignified, egalitarian and protective conditions for the employee, given that he is the most vulnerable part at the labor relationship; especially in a time marked by social, economic and political changes. In addition, the present article, through a literature review and doctrinal positions, will analyze, in detail, the new business scenario presented by the legislator to the category of hypersufficient employees. The objective is to identify inconsistencies in the new legislation. Therefore, through the deductive-normative method, the Labor Reform rule will be placed in the face of the systematic assumptions of the Consolidation of Labor Laws (CLT), Decree-law 5452/43, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB / 88) and Convention 111 of the International Labor Organization (ILO). Finally, it is concluded that the sole paragraph of article 444 of the labor reform, under the terms as fixed in the article under study, is unconstitutional, unconventional and incompatible with the law.porUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)UFJFBrasilFaculdade de DireitoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHODireito do trabalhoPrincípio da proteçãoLei 13467/17Empregado hipersuficienteReforma trabalhistaLabor lawPrinciple of protectionLaw 13467/17Hypersufficient employeeLabor reformO empregado hipersuficiente: uma análise da Reforma Trabalhista ante os preceitos constitucionais e internacionais.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFORIGINALrodrigotadeuddossantos.pdfrodrigotadeuddossantos.pdfapplication/pdf254728https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12461/1/rodrigotadeuddossantos.pdff6fc5bf8c2d6627d5c5601b3846a3293MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12461/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12461/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53TEXTrodrigotadeuddossantos.pdf.txtrodrigotadeuddossantos.pdf.txtExtracted texttext/plain26https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12461/4/rodrigotadeuddossantos.pdf.txt48b012ab8bc20a1da2bfe3249367e5f4MD54THUMBNAILrodrigotadeuddossantos.pdf.jpgrodrigotadeuddossantos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1157https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12461/5/rodrigotadeuddossantos.pdf.jpge6f36bf591930c86dfbfa72e81df8981MD55ufjf/124612021-03-16 03:09:24.393oai:hermes.cpd.ufjf.br:ufjf/12461Tk9URTogUExBQ0UgWU9VUiBPV04gTElDRU5TRSBIRVJFClRoaXMgc2FtcGxlIGxpY2Vuc2UgaXMgcHJvdmlkZWQgZm9yIGluZm9ybWF0aW9uYWwgcHVycG9zZXMgb25seS4KCk5PTi1FWENMVVNJVkUgRElTVFJJQlVUSU9OIExJQ0VOU0UKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIHN1Ym1pdHRpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCB5b3UgKHRoZSBhdXRob3Iocykgb3IgY29weXJpZ2h0Cm93bmVyKSBncmFudHMgdG8gRFNwYWNlIFVuaXZlcnNpdHkgKERTVSkgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgdG8gcmVwcm9kdWNlLAp0cmFuc2xhdGUgKGFzIGRlZmluZWQgYmVsb3cpLCBhbmQvb3IgZGlzdHJpYnV0ZSB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gKGluY2x1ZGluZwp0aGUgYWJzdHJhY3QpIHdvcmxkd2lkZSBpbiBwcmludCBhbmQgZWxlY3Ryb25pYyBmb3JtYXQgYW5kIGluIGFueSBtZWRpdW0sCmluY2x1ZGluZyBidXQgbm90IGxpbWl0ZWQgdG8gYXVkaW8gb3IgdmlkZW8uCgpZb3UgYWdyZWUgdGhhdCBEU1UgbWF5LCB3aXRob3V0IGNoYW5naW5nIHRoZSBjb250ZW50LCB0cmFuc2xhdGUgdGhlCnN1Ym1pc3Npb24gdG8gYW55IG1lZGl1bSBvciBmb3JtYXQgZm9yIHRoZSBwdXJwb3NlIG9mIHByZXNlcnZhdGlvbi4KCllvdSBhbHNvIGFncmVlIHRoYXQgRFNVIG1heSBrZWVwIG1vcmUgdGhhbiBvbmUgY29weSBvZiB0aGlzIHN1Ym1pc3Npb24gZm9yCnB1cnBvc2VzIG9mIHNlY3VyaXR5LCBiYWNrLXVwIGFuZCBwcmVzZXJ2YXRpb24uCgpZb3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgdGhlIHN1Ym1pc3Npb24gaXMgeW91ciBvcmlnaW5hbCB3b3JrLCBhbmQgdGhhdCB5b3UgaGF2ZQp0aGUgcmlnaHQgdG8gZ3JhbnQgdGhlIHJpZ2h0cyBjb250YWluZWQgaW4gdGhpcyBsaWNlbnNlLiBZb3UgYWxzbyByZXByZXNlbnQKdGhhdCB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gZG9lcyBub3QsIHRvIHRoZSBiZXN0IG9mIHlvdXIga25vd2xlZGdlLCBpbmZyaW5nZSB1cG9uCmFueW9uZSdzIGNvcHlyaWdodC4KCklmIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uIGNvbnRhaW5zIG1hdGVyaWFsIGZvciB3aGljaCB5b3UgZG8gbm90IGhvbGQgY29weXJpZ2h0LAp5b3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgeW91IGhhdmUgb2J0YWluZWQgdGhlIHVucmVzdHJpY3RlZCBwZXJtaXNzaW9uIG9mIHRoZQpjb3B5cmlnaHQgb3duZXIgdG8gZ3JhbnQgRFNVIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdApzdWNoIHRoaXJkLXBhcnR5IG93bmVkIG1hdGVyaWFsIGlzIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZmllZCBhbmQgYWNrbm93bGVkZ2VkCndpdGhpbiB0aGUgdGV4dCBvciBjb250ZW50IG9mIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uLgoKSUYgVEhFIFNVQk1JU1NJT04gSVMgQkFTRUQgVVBPTiBXT1JLIFRIQVQgSEFTIEJFRU4gU1BPTlNPUkVEIE9SIFNVUFBPUlRFRApCWSBBTiBBR0VOQ1kgT1IgT1JHQU5JWkFUSU9OIE9USEVSIFRIQU4gRFNVLCBZT1UgUkVQUkVTRU5UIFRIQVQgWU9VIEhBVkUKRlVMRklMTEVEIEFOWSBSSUdIVCBPRiBSRVZJRVcgT1IgT1RIRVIgT0JMSUdBVElPTlMgUkVRVUlSRUQgQlkgU1VDSApDT05UUkFDVCBPUiBBR1JFRU1FTlQuCgpEU1Ugd2lsbCBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZ5IHlvdXIgbmFtZShzKSBhcyB0aGUgYXV0aG9yKHMpIG9yIG93bmVyKHMpIG9mIHRoZQpzdWJtaXNzaW9uLCBhbmQgd2lsbCBub3QgbWFrZSBhbnkgYWx0ZXJhdGlvbiwgb3RoZXIgdGhhbiBhcyBhbGxvd2VkIGJ5IHRoaXMKbGljZW5zZSwgdG8geW91ciBzdWJtaXNzaW9uLgo=Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2021-03-16T06:09:24Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false |
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