O empregado hipersuficiente: uma análise da Reforma Trabalhista ante os preceitos constitucionais e internacionais.

• Autor(a) principal: Santos, Rodrigo Tadeu D. dos
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12461
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Direito do trabalho; Princípio da proteção; Lei 13467/17; Empregado hipersuficiente; Reforma trabalhista; Labor law; Principle of protection; Law 13467/17; Hypersufficient employee; Labor reform

O presente estudo, tem por finalidade, fazer uma análise crítica da figura do empregado hipersuficiente que fora implementada, no ordenamento pátrio, pela Lei 13.467/2017 (BRASIL, 2017) alcunhada de reforma trabalhista, à qual inseriu parágrafo único no artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT. Para tanto, utiliza-se o marco teórico do escritor e professor uruguaio Américo Plá Rodriguez, a fim de conceituar a fragilidade, bem como a necessidade de se estabelecer condições dignas, igualitárias e protetivas ao empregado, haja vista ser este à parte mais vulnerável na relação de trabalho; sobretudo em um momento marcado por grandes transformações sociais, econômicas e políticas. Ademais, o artigo em questão através de uma revisão de literatura e posicionamentos doutrinários, analisa, minuciosamente, o novo panorama negocial apresentado pelo legislador à categoria dos empregados hipersuficientes. Tem-se como objetivo identificar inconsistências na nova legislação. Para tanto, através do método dedutivo-normativo a norma da Reforma Trabalhista é colocada em face dos pressupostos sistemáticos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decreto lei 5452/43, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) e da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por fim, conclui-se que o parágrafo único do artigo 444 da reforma trabalhista, nos termos como fixado no artigo em estudo, é inconstitucional, inconvencional e incompatível com o direito posto.