A aplicação do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia e seus desdobramentos no procedimento do Tribunal do Júri.

• Autor(a) principal: Paiva, Maria Fernanda Ribeiro de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10632
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Tribunal do Júri; Presunção de inocência; In dubio pro societate; Pronúncia; Valoração das provas; Court of the Jury; Presumption of innocence; In dubio pro societate; Pronunciation; Assessment of evidence

No processo penal vigora o entendimento que, na dúvida, deve-se decidir em favor do réu. Contudo, no que se refere à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, a jurisprudência majoritária definiu que, havendo provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, decide-se em favor da sociedade e pronuncia-se o acusado, em nome do princípio fictício in dubio pro societate. As consequências de tal posicionamento para o réu são incontáveis, e produzem efeitos até o momento final do procedimento, em plenário. O júri é uma garantia constitucional, bem como a presunção de inocência, e nesse sentido, é necessário que a ação seja voltada para a busca de um devido processo legal. Para tal, o presente estudo visa assinalar os efeitos decorrentes da aplicação indiscriminada do princípio fictício da decisão de pronúncia até o momento do veredito dos jurados. Concluiu-se pela imprescindibilidade de releitura tanto da valoração das provas na fase da pronúncia, a fim de evitar o envio de acusações frágeis a júri, quanto do conhecimento dos jurados acerca do procedimento, e principalmente, do emprego indiscriminado do referido princípio, visando evitar arbitrariedades e condenações injustas.