O efeito confiscatório nas multas tributárias

• Autor(a) principal: Melo, Erika Fernanda Leite de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12849
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Multas tributárias com efeito confiscatório; Princípio do não confisco; Limite quantitativo das multas tributárias; Tax fines with confiscatory effect; Non-confiscation principle; Quantitative limit of tax fines

O presente artigo pretende analisar o princípio constitucional do não confisco, cujo escopo é limitar o poder estatal de tributar, aplicado às multas tributárias considerando a natureza destas multas, moratórias ou punitivas e também a infração tributária que as originou decorrente do descumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. Princípio este que permite que a atuação estatal não cause prejuízos desproporcionais ao patrimônio do cidadão/contribuinte. Aliada a esta perspectiva, tenciona-se também discutir critérios que vêm sendo adotados pelo Supremo Tribunal Federal para estabelecer um limite quantitativo que configure efeito confiscatório nas multas tributárias, uma vez que o ordenamento jurídico é silente no tocante a este limite. Para a análise em questão, foram utilizados a metodologia bibliográfica e crítico dialética e o neoconstitucionalismo como marco teórico. Por fim, este artigo pretende apresentar propostas para a quantificação no percentual aplicado às multas tributárias que, caso sejam ultrapassados, poderiam configurar efeito confiscatório. Dessa forma, poder contribuir para possibilidades de transparência na aplicação das multas e na salvaguarda do direito do cidadão de não ter seu patrimônio confiscado pela arbitrariedade do Estado.