A vinculação do administrador à realização das despesas previstas na lei orçamentária como forma de garantir a concretização de direitos fundamentais
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFJF |
Texto Completo: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5052 |
Resumo: | O presente estudo tem como objetivo analisar a questão atinente à concretização dos direitos fundamentais, sobretudo aqueles que demandam uma prestação positiva do Estado, por meio de um dispêndio financeiro, para sua concretização, apontando a lei orçamentária, na medida em que se revela como o principal meio de programação estatal na gestão dos recursos públicos, como um importante instrumento para este fim. Neste sentido, deverão ser levados em consideração a evolução na temática referente ao reconhecimento e à aplicabilidade dos direitos fundamentais, e no conceito do orçamento público, notadamente diante das mudanças ocorridas com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por fim, pretende-se demonstrar, através de uma interpretação sistemática do texto constitucional, a necessidade de uma mudança no entendimento sobre a questão da execução orçamentária, reconhecendo-se a vinculação do administrador à realização das disposições que concretizem direitos fundamentais, de forma a conferir a máxima efetividade ao texto constitucional. |
id |
UFJF_b011635ee29e640fc0defdc634b38d04 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:hermes.cpd.ufjf.br:ufjf/5052 |
network_acronym_str |
UFJF |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFJF |
repository_id_str |
|
spelling |
Riani, Frederico Augusto D'Avilahttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143Duarte, Luciana Gaspar Melquíadeshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207Machado, Joana de Souzahttp://lattes.cnpq.br/3145804659613320http://lattes.cnpq.br/7074506100413916Mello, Pedro Henrique da Silva2017-07-04T11:50:02Z2017-06-272017-07-04T11:50:02Z2012-10-19https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5052O presente estudo tem como objetivo analisar a questão atinente à concretização dos direitos fundamentais, sobretudo aqueles que demandam uma prestação positiva do Estado, por meio de um dispêndio financeiro, para sua concretização, apontando a lei orçamentária, na medida em que se revela como o principal meio de programação estatal na gestão dos recursos públicos, como um importante instrumento para este fim. Neste sentido, deverão ser levados em consideração a evolução na temática referente ao reconhecimento e à aplicabilidade dos direitos fundamentais, e no conceito do orçamento público, notadamente diante das mudanças ocorridas com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por fim, pretende-se demonstrar, através de uma interpretação sistemática do texto constitucional, a necessidade de uma mudança no entendimento sobre a questão da execução orçamentária, reconhecendo-se a vinculação do administrador à realização das disposições que concretizem direitos fundamentais, de forma a conferir a máxima efetividade ao texto constitucional.This study aims to analyze the issue concerning the implementation of fundamental rights, especially those that require a positive provision of the state through a financial outlay for its achievement, pointing to the budget law, insofar as it reveals the main programmatically state in the management of public resources, as an important instrument for this purpose. In this sense, should be taken into account developments in thematic recognition and applicability of fundamental rights, and the concept of the public budget, especially given the changes with the advent of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988. Finally, we intend to demonstrate, through a systematic interpretation of the constitutional text, the need for a shift in understanding about the issue of budget execution, recognizing the linkage administrator to implement the provisions giving effect to fundamental rights in order to give maximum effectiveness to the constitutional text.porUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)UFJFBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALDireitos fundamentaisCláusula de aplicabilidade imediataOrçamento públicoExecução orçamentáriaImpositividadeConcretização de direitos fundamentaisMáxima efetividade da constituiçãoFundamental rightsClause immediate applicabilityPublic budgetBudget executionLinkingRealization of fundamental rightsMaximum effectiveness of the constitutionA vinculação do administrador à realização das despesas previstas na lei orçamentária como forma de garantir a concretização de direitos fundamentaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFTEXTpedrohenriquedasilvamello.pdf.txtpedrohenriquedasilvamello.pdf.txtExtracted texttext/plain103796https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/5052/3/pedrohenriquedasilvamello.pdf.txt931cf590f59c49b014eb50fcec6a2877MD53THUMBNAILpedrohenriquedasilvamello.pdf.jpgpedrohenriquedasilvamello.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1238https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/5052/4/pedrohenriquedasilvamello.pdf.jpg397c9a66c7b2148a2f643ca56e74f3bfMD54ORIGINALpedrohenriquedasilvamello.pdfpedrohenriquedasilvamello.pdfapplication/pdf267844https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/5052/1/pedrohenriquedasilvamello.pdf6e7966661bacd407e19f4cd338509e5bMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82197https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/5052/2/license.txt000e18a5aee6ca21bb5811ddf55fc37bMD52ufjf/50522019-06-16 06:23:19.323oai:hermes.cpd.ufjf.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2019-06-16T09:23:19Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A vinculação do administrador à realização das despesas previstas na lei orçamentária como forma de garantir a concretização de direitos fundamentais |
title |
A vinculação do administrador à realização das despesas previstas na lei orçamentária como forma de garantir a concretização de direitos fundamentais |
spellingShingle |
A vinculação do administrador à realização das despesas previstas na lei orçamentária como forma de garantir a concretização de direitos fundamentais Mello, Pedro Henrique da Silva CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos fundamentais Cláusula de aplicabilidade imediata Orçamento público Execução orçamentária Impositividade Concretização de direitos fundamentais Máxima efetividade da constituição Fundamental rights Clause immediate applicability Public budget Budget execution Linking Realization of fundamental rights Maximum effectiveness of the constitution |
title_short |
A vinculação do administrador à realização das despesas previstas na lei orçamentária como forma de garantir a concretização de direitos fundamentais |
title_full |
A vinculação do administrador à realização das despesas previstas na lei orçamentária como forma de garantir a concretização de direitos fundamentais |
title_fullStr |
A vinculação do administrador à realização das despesas previstas na lei orçamentária como forma de garantir a concretização de direitos fundamentais |
title_full_unstemmed |
A vinculação do administrador à realização das despesas previstas na lei orçamentária como forma de garantir a concretização de direitos fundamentais |
title_sort |
A vinculação do administrador à realização das despesas previstas na lei orçamentária como forma de garantir a concretização de direitos fundamentais |
author |
Mello, Pedro Henrique da Silva |
author_facet |
Mello, Pedro Henrique da Silva |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Riani, Frederico Augusto D'Avila |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/8449754950340143 |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/9612622153460207 |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Machado, Joana de Souza |
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/3145804659613320 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/7074506100413916 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Mello, Pedro Henrique da Silva |
contributor_str_mv |
Riani, Frederico Augusto D'Avila Duarte, Luciana Gaspar Melquíades Machado, Joana de Souza |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos fundamentais Cláusula de aplicabilidade imediata Orçamento público Execução orçamentária Impositividade Concretização de direitos fundamentais Máxima efetividade da constituição Fundamental rights Clause immediate applicability Public budget Budget execution Linking Realization of fundamental rights Maximum effectiveness of the constitution |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direitos fundamentais Cláusula de aplicabilidade imediata Orçamento público Execução orçamentária Impositividade Concretização de direitos fundamentais Máxima efetividade da constituição Fundamental rights Clause immediate applicability Public budget Budget execution Linking Realization of fundamental rights Maximum effectiveness of the constitution |
description |
O presente estudo tem como objetivo analisar a questão atinente à concretização dos direitos fundamentais, sobretudo aqueles que demandam uma prestação positiva do Estado, por meio de um dispêndio financeiro, para sua concretização, apontando a lei orçamentária, na medida em que se revela como o principal meio de programação estatal na gestão dos recursos públicos, como um importante instrumento para este fim. Neste sentido, deverão ser levados em consideração a evolução na temática referente ao reconhecimento e à aplicabilidade dos direitos fundamentais, e no conceito do orçamento público, notadamente diante das mudanças ocorridas com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por fim, pretende-se demonstrar, através de uma interpretação sistemática do texto constitucional, a necessidade de uma mudança no entendimento sobre a questão da execução orçamentária, reconhecendo-se a vinculação do administrador à realização das disposições que concretizem direitos fundamentais, de forma a conferir a máxima efetividade ao texto constitucional. |
publishDate |
2012 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2012-10-19 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2017-07-04T11:50:02Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2017-06-27 2017-07-04T11:50:02Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5052 |
url |
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5052 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFJF |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFJF instname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) instacron:UFJF |
instname_str |
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
instacron_str |
UFJF |
institution |
UFJF |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFJF |
collection |
Repositório Institucional da UFJF |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/5052/3/pedrohenriquedasilvamello.pdf.txt https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/5052/4/pedrohenriquedasilvamello.pdf.jpg https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/5052/1/pedrohenriquedasilvamello.pdf https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/5052/2/license.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
931cf590f59c49b014eb50fcec6a2877 397c9a66c7b2148a2f643ca56e74f3bf 6e7966661bacd407e19f4cd338509e5b 000e18a5aee6ca21bb5811ddf55fc37b |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1801661414982549504 |