A proteção da fauna e os maus tratos contra os animais: uma leitura sobre o direito animal na legislação, na jurisprudência e na mídia
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFJF |
Texto Completo: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15044 |
Resumo: | O presente artigo tem por finalidade analisar a efetividade dos dispositivos de proteção dos animais, mais especificamente do artigo que proíbe maus tratos. O raciocínio traçado é de que por se tratar de um termo com sentidos amplos, permitem-se situações que escapam dessa proteção a depender do entendimento do juiz. Nesse contexto, averígua-se também como a mídia é capaz de influenciar na aplicação dos dispositivos existentes que proíbem maus tratos contra a fauna. A percepção é de que quando se refere a casos públicos que envolvem animais, a preocupação é maior e há de fato um cuidado com o seu bem-estar. Por meio de leituras e com respaldo, sobretudo, na construção do pensamento de Heron José de Santana Gordilho na obra “Abolicionismo Animal”, consumei ao final do trabalho a hipótese de que é problemática a punição pelo crime de maus tratos. Por se tratar de um conceito indeterminado, como evidencio ao longo do texto, o julgamento fica dependente da perspectiva do juiz e também de um acervo probatório que dê algum sentido ao ato como mau tratamento do animal. |
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Por meio de leituras e com respaldo, sobretudo, na construção do pensamento de Heron José de Santana Gordilho na obra “Abolicionismo Animal”, consumei ao final do trabalho a hipótese de que é problemática a punição pelo crime de maus tratos. Por se tratar de um conceito indeterminado, como evidencio ao longo do texto, o julgamento fica dependente da perspectiva do juiz e também de um acervo probatório que dê algum sentido ao ato como mau tratamento do animal.This article aims to analyze the effectiveness of animal protection devices, more specifically the article that prohibits mistreatment against them. The reasoning outlined is that because it is a term with broad meanings, situations that escape this protection are allowed depending on the moral understanding of the judge. In this context, I am able to find out how the media is capable to influence the application of existing devices that prohibit mistreatment of fauna. The perception is that when referring to public cases involving animals, the concern is greater and there is, in fact, care for their well-being. Through readings and with support, above all, in the thought of Heron José de Santana Gordilho in his work “Abolitionismo Animal”, I consummated at the end of this article the hypothesis that the punishment for the crime of mistreatment is indeed problematic. For being an indeterminate concept, as I show throughout the text, the judgment relays on the judge's perspective and also on a collection of evidence that gives some meaning to an act such as mistreatment an animal.porUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresUFJF/GVBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOFaunaDireito animalMaus tratosEspecismoMídiaAnimal lawMistreatmentSpeciesismMediaA proteção da fauna e os maus tratos contra os animais: uma leitura sobre o direito animal na legislação, na jurisprudência e na mídiainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFCC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/15044/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52ORIGINALlarissavieiradasilva.pdflarissavieiradasilva.pdfapplication/pdf210139https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/15044/1/larissavieiradasilva.pdffcf901b3514b3301b7853560db30b468MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/15044/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53TEXTlarissavieiradasilva.pdf.txtlarissavieiradasilva.pdf.txtExtracted texttext/plain54153https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/15044/4/larissavieiradasilva.pdf.txt039a30e58ba7e1db18a8d06294bc56c3MD54THUMBNAILlarissavieiradasilva.pdf.jpglarissavieiradasilva.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1290https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/15044/5/larissavieiradasilva.pdf.jpg1d0e5467de051d859c9fed2c2e4d2ee4MD55ufjf/150442023-02-04 04:19:11.502oai:hermes.cpd.ufjf.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2023-02-04T06:19:11Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false |
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